DOMRO 04/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4313a - Edição Extraordinária

PÚBLICO, destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), associação ou cooperativa sem fins lucrativos para celebração de Termo de Concessão de Uso de Bem Público, em conformidade com a legislação municipal aplicável e demais normas pertinentes, objetivando a cessão de uso de bem público adquirido no âmbito do Convênio Transferegov.br nº 984005/2025, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR, e o Consórcio Intermunicipal da Região CentroLeste do Estado de Rondônia – CINDERONDÔNIA, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1 . O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), associação ou cooperativa sem fins lucrativos para receber, mediante Termo de Concessão de Uso de Bem Público, o equipamento abaixo descrito, destinado ao atendimento dos produtores rurais do Município de Candeias do Jamari/RO.

1.2. Bem objeto da concessão

1.3. A concessão de uso será gratuita e terá por finalidade permitir a utilização do equipamento em ações de apoio ao desenvolvimento rural, ao fortalecimento da agricultura familiar e ao atendimento dos produtores rurais do Município de Candeias do Jamari/RO.

1.4. A Organização da Sociedade Civil selecionada será responsável pela guarda, conservação, manutenção preventiva e corretiva, operação e utilização adequada do equipamento, respondendo por sua integridade durante toda a vigência do Termo de Concessão de Uso.

1.5. O equipamento deverá ser utilizado exclusivamente para atender ao interesse público, sendo vedada sua utilização para fins particulares ou em desacordo com as finalidades previstas neste Edital.

2. DAS FINALIDADES

São objetivos deste Chamamento Público:

I – fortalecer a agricultura familiar;

II – ampliar o acesso dos produtores rurais aos serviços de mecanização agrícola;

III – incentivar o desenvolvimento da produção agropecuária;

IV – promover o uso eficiente e transparente do patrimônio público;

V – contribuir para o aumento da produtividade e da renda dos produtores rurais;

VI – assegurar o cumprimento das metas estabelecidas no Convênio Transferegov.br nº 984005/2025.

3. DAS INFORMAÇÕES

As informações referentes a este Edital poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRIC, situada na Rua Ulisses Guimarães, nº 1921-A, Bairro União, CEP 76.860-000, Candeias do Jamari/RO.

O presente Edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM, no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial do Município de Candeias do Jamari.

• bairro: União Sede CEP: 76.860-000, de segunda à sexta-feira, das 07h30min às 13h30min. Também será publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia (AROM).

• PROPOSTAS:

• De modo a permitir a análise das condições, os interessados deverão apresentar suas propostas conforme modelo do Anexo III;

•A proposta e a documentação para habilitação, em envelope lacrado deverá ser endereçada à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC, na Rua Ulisses Guimarães nº1921 A bairro: União Sede CEP:76.860-000, no setor de protocolo, de segunda à sexta-feira, das 07h30min às 13h30min, podendo as propostas ser recebidas conforme abaixo:

2.3 A proposta deverá ser apresentada de acordo com estabelecido no art. 22 da Lei nº 13.019/2014, e do Decreto nº 8.726/2016;

2.4 Os conjuntos de documentos relativos à habilitação e à proposta de preços deverão ser entregues em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI – RO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026/SEMAGRIC ENVELOPE – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA: NOME (PESSOA JURÍDICA): CNPJ:

3. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO:

3.1 Poderão participar deste certame as organizações da sociedade civil, pessoas jurídicas, possuidoras legais do objeto desta consulta e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos;

3.2 Os interessados em participar do presente chamamento deverão apresentar propostas e documentos os quais demonstre que não exista qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colocar em risco a celebração, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos, cabíveis, inclusive com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação;

3.3 Não poderão participar deste certame:

3.4 Interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a administração pública ou punidos com a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar.

4. REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO:

4.1 Os atos formais realizados em nome dos participantes interessados deverão ser praticados por representante legal que, devidamente credenciado, será o único admitido a intervir nas fases do

E-mail: [email protected]

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