Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 04/09/2026 · pág. 19

DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas no presente decreto.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 03 de setembro de 2026.

ROGERIO GALLINA

Prefeito Municipal

Publicado por: Gilvane Hoffmann Código Identificador: CD191F73

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DECRETO Nº 159/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº. 159/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento anual de 2026.

O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Municipal nº. 1.709, de 02 de setembro de 2026, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 268.896,36 (duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), nas dotações que seguem:

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:

Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função: 20 – Agricultura Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária Fonte: 2002 – Recursos de Exames Brucelose/Tuberculose - Superávit Despesa: 339093 – Indenizações e Restituições Valor em R$: 28.476,69

Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) Despesa: 339014 – Diárias – Pessoal Civil Valor em R$: 3.000,00

Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Sub-função: 301 – Atenção Básica Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit Despesa: 339093 – Indenizações e Restituições Valor em R$: 40.000,00

Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Função: 13 – Cultura Sub-função: 392 – Difusão Cultural Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura Ação: 2.030 – Promoção e Incentivo as Atividades Culturais Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor em R$: 100.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 268.896,36.

Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:

Fonte de Recurso: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit Valor do Superávit Financeiro R$: 40.000,00

Fonte de Recurso: 2002 – Recursos de Exames Brucelose/Tuberculose - Superávit Valor do Superávit Financeiro R$: 28.476,69

Fonte de Recurso: 911 – Recursos de Exames Brucelose/Tuberculose Valor do Superávit Financeiro R$: 14.419,67

TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 82.896,36.

Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Função: 20 – Agricultura Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária Fonte: 2911 – Recursos de Exames Brucelose/Tuberculose - Superávit Despesa: 339093 – Indenizações e Restituições Valor em R$: 14.419,67

Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 07.02 – Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental Função: 18 – Gestão Ambiental Sub-função: 542 – Controle Ambiental Programa: 21 – Saudade do Iguaçu Com Mais Cuidado Ambiental Ação: 2.056 – Serviços de Coleta de Lixo Fonte: 1045 – Outros Recursos não Vinculados Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor em R$: 83.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 07.02 – Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental Função: 18 – Gestão Ambiental Sub-função: 542 – Controle Ambiental Programa: 21 – Saudade do Iguaçu Com Mais Cuidado Ambiental Ação: 2.056 – Serviços de Coleta de Lixo Fonte: 1045 – Outros Recursos não Vinculados Despesa: 339037 – Locação de Mão-de-Obra Valor em R$: 19.000,00

Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 – Administração Sub-função: 122 – Administração Geral Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão Ação: 1.008 – Aquisição de Imóveis Para a Administração Pública Fonte: 1045 – Outros Recursos não Vinculados Despesa: 449061 – Aquisição de Imóveis Valor em R$: 64.000,00

Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Sub-função: 301 – Atenção Básica