DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2026,na importância de R$ 10.200.000,00Dez Milhões e Duzentos Mil de Reais,mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
| Suplementar |
||
|---|---|---|
| Códigos | Descrição | Valor |
| 08 | Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo | |
| 08.003 | Departamento de Urbanismo | |
| 15.452.804.1.320 | PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA | |
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| 6972 | 1174 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - CONVENIO SECID - 94/2026 SIT 87204 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS |
10.000.000,00 |
| 6973 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 200.000,00 |
| SUBTOTAL | 10.200.000,00 | |
| TOTAL | 10.200.000,00 | |
| TOTAL |
GERAL |
DA |
| SUPLEME | NTAÇÃO.....................10.200.000,00 |
Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
- O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
| Anulação |
|||
|---|---|---|---|
| Códigos | Descrição | Valor | |
| 08 | Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo | ||
| 08.002 | Departamento de Transportes | ||
| 26.782.801.2.118 | ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE RODOVIARIO |
TRANSPORTE | |
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | ||
| 5540 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 50.000,00 | |
| 08.003 | Departamento de Urbanismo | ||
| 15.451.802.2.120 | ADEQUAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RUAS URBANAS |
E CALÇADAS | |
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | ||
| 5620 | 0000 Recursos Ordinários (Livres) | 150.000,00 | |
| SUBTOTAL | 200.000,00 | ||
| TOTAL | 200.000,00 |
- O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
| Conta da receita |
|||
|---|---|---|---|
| Receita | Descrição | Valor | |
| 2.4.2.2.99.0.1.27.00.00.00.00 | CONVENIO SECID 904/2026 SIT PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS |
87204 | - 10000000.00 |
| TOTAL | 10.000.000,00 | ||
| TOTAL RECURSOS........... |
GERAL ....................10.200.000,00 |
DOS |
- O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................10.200.000,00
Art. 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1.302/2025, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.303/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026 no que couber.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 03 de setembro de 2026.
NESTOR KENEAR
Prefeito Municipal
Publicado por: Janete Aparecida de Oliveira Soares Código Identificador: AA111537
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.048/2026
LEI Nº 1.048/2026 Data: 03/09/2026
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.007 de 30 de março de 2026, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, para tratamento continuado de pacientes com necessidades Especiais de Média e Alta Complexidade, bem como para custear despesas com locomoção de pacientes até o local de tratamento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei nº 1.007 de 30 de março de 2026, que passará a vigorar com a seguinte redação:
......................................................
“Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, para tratamento continuado de saúde aos pacientes abaixo nominados, como forma de ajuda nas despesas com locomoção dos pacientes até o local de tratamento:
| Paciente | Endereço |
|---|---|
| Matheus Miecznikowski | Avenida Tancredo Neves |
| Rogger Scaravante Avila | Rua Marcelo Tolentino |
| Lana Eduarda de Lima dos Santos | Rua Arlindo Rosa |
| Douglas Luiz Welter | Av. Tancredo Almeida Neves nº 848 - Cidade |
| Bianca de Oliveira Oriole | Rua Guaicuru nº 196 |
| Pedro Henrique da Silva Lites | Rua Caiapó, nº 465 |
| Luiz Felhipe da Silva Lites | Rua Caiapó, nº 465 |
| João Miguel Siqueira Maciel | Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1471 |
| Ravi José Ardengue | Rua Primavera, s/nº |
| ............................................. | .....” |
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 1.007 de 30 de março de 2026.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 03 de setembro de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS Prefeito Municipal
Publicado por: Marilucia de Campos Código Identificador: 3136FD9C
ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.049/2026
LEI Nº 1.049/2026 Data: 03/09/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida a celebrar acordo
www.diariomunicipal.com.br/amp 54