DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

Destaca-se que a qualquer momento, durante a vigência do Edital, qualquer interessado poderá protocolar requerimento de participação, obedecendo as regras do edital. Candói, 03 de setembro de 2026.

RODRIGO MISS Agente de Contratação

Publicado por: Lucimara Pinheiro da Silva Código Identificador: 620F760D

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA CHAMAMENTO/CREDENCIAMENTO 014/2026

AVISO DE EDITAL

CREDENCIAMENTO/CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 014/2026.

Inexigibilidade de Licitação Nº 143/2026. Processo Adm. Nº 252/2026. Solicitação Nº 272/2026.

O Município de Capitão Leônidas Marques, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.208.834/0001-59, com sede no Paço Municipal Arnaldo F. Busato, situado na Av. Tancredo Neves, 502, Centro, nesta cidade de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, torna público para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO , com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo processo e julgamento serão realizados por sua Equipe de Licitações, nomeados pelo Decreto nº 001 de 08.01.2026, com redação dada pelo Decreto nº 244 de 02.07.2026.

OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de Coordenação do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para Crianças e Adolescentes, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e de Orientador(a) de Atendimento Socioassistencial, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a Lei Municipal nº 2.259/2017 e a Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação nº 272/2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e especificações do Termo de Referência, bem como os critérios para credenciamento.

Recebimento das Solicitações de Credenciamento:

Endereço: Prefeitura Municipal de Capitão Leônidas Marques-PR, com sede no Paço Municipal Arnaldo F. Busato, situado na Av. Tancredo Neves, 502, Centro, CEP: 85.790-007.

Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da entrega dos envelopes ocorrerá a partir de 04/09/2026, das 07h45 às 11h30 e das 13h30 às 17h00, no endereço acima indicado. Abertura: Dia 24 de setembro de 2026 , às 08:30 horas (1ª sessão de julgamento).

Esclarecimentos: Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail [email protected], ou pelo telefone (45) 32868407.

Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I, todos da mencionada Lei.

Vigência do Credenciamento: O Credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação pertinente.

Data limite para recebimento dos documentos : 04/09/2027 às 09:00 horas.

VALOR TOTAL: R$ 58.133,52 (cinquenta e oito mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos).

DISPOSIÇÃO DO EDITAL E INFORMAÇÕES: Cópias do edital e anexos serão fornecidos aos interessados, a partir da publicação deste termo, em horário de expediente, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, onde poderão ser obtidos esclarecimentos referentes ao presente certame, também por e-mail [email protected], e disponibilizado no portal da transparência e site do município www.capitaoleonidasmarques.pr.gov.br.

Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2026.

NATALI APARECIDA PAGEL DA SILVEIRA Agente de Contratação

Publicado por: Maiara Daiane Teixeira Código Identificador: C0652533

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2026 - CMDPI

DATA: 21/08/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a criação e composição da Comissão de Elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – 2026–2029, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Capitão Leônidas Marques – PR, e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Capitão Leônidas Marques – CMDPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a legislação municipal pertinente e o seu Regimento Interno.

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 229 e 230, que estabelecem a proteção e a garantia dos direitos da pessoa idosa;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, e suas alterações, que assegura à pessoa idosa a efetivação dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar as deliberações, propostas e demandas identificadas durante a V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa , incorporando-as ao planejamento das políticas públicas municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – 2026–2029 , como instrumento de planejamento, organização, monitoramento e avaliação das ações destinadas à promoção dos direitos da população idosa;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, em reunião realizada em 21 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º

Fica criada, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Capitão Leônidas Marques – PR , a Comissão de Elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – 2026–2029 , com a finalidade de coordenar, sistematizar e acompanhar o processo de elaboração do referido Plano.

Art. 2º

Compete à Comissão:

I – sistematizar as deliberações e propostas aprovadas na V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

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