DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

Vargas, nº 71, Clevelândia/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, Sr. ANTONIO CHIARANI NETO, doravante denominado DONATÁRIO, e, de outro lado, EMERSON DE ABREU FARIAS, brasileiro, portador do CPF nº095.625.479-90 e RG nº110693010, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado DOADOR, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a doação, em caráter gratuito, pelo DOADOR ao MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA, de aproximadamente 20 (vinte) cargas de terra, existentes em imóvel de sua propriedade localizado nas proximidades da obra da nova Escola Marcelino Pontes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

O material doado será destinado exclusivamente ao atendimento de interesse público, sendo utilizado na execução da obra da nova Escola Marcelino Pontes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ACEITAÇÃO

A presente doação é aceita pelo DONATÁRIO em razão de sua comprovada conveniência e oportunidade administrativa, nos termos do Decreto Municipal nº 154/2026 e da decisão proferida pelo Prefeito Municipal em Exercício no Processo Administrativo nº 7333/2026, considerando o parecer técnico favorável da Secretaria Municipal de Obras e Viação.

CLÁUSULA QUARTA – DA RETIRADA DO MATERIAL

A retirada da terra será realizada pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Viação, conforme cronograma e disponibilidade de máquinas e equipamentos, sem qualquer ônus financeiro ao DOADOR.

LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 060/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2026 – PROCESSO Nº. 51/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA E CROMUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 060/2026 PREGÃO ELETRÔNICO nº 028/2026 – PROCESSO Nº. 51/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA e CROMUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

1. DO OBJETO:

1.1 ―Registro de Preços para futura e eventuais aquisições de materiais de expediente para atender as necessidades das Secretarias e Departamentos da Administração, nas especificações abaixo mencionadas, pelo período de 12(doze) meses‖

1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

2.1 Conforme decreto municipal 28/2024 artigo 6º e atendendo a Lei 14133/2021 o prazo será:

I- Em até 15 (quinze dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração;

2.2 Para fins de faturamento será(ão) incluída(s) nota(s) fiscal(is) que foi(ram) emitida(s) até o último dia útil do mês anterior ao agendamento de pagamento, a(s) qual(is) com a aprovação do fiscal e gestor da Ata de Registro de preços e encaminhada(s) ao Departamento de Compras do Licitador, para conferência e empenho. 3. VALOR TOTAL DA ATA:

3.1 VALOR TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: R$. 10.466,85 (dez mil quatrocentos e

sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

1. DO PRAZO DE EXECUÇÃO:

4.1 O prazo de duração da presente Ata de Registro de Preços, será de 12 (doze) meses.

1. DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

CLÁUSULA QUINTA – DA GRATUIDADE

A presente doação é realizada em caráter irrevogável, irretratável e gratuito, inexistindo qualquer contraprestação financeira ou obrigação futura por parte do Município em favor do DOADOR.

CLÁUSULA SEXTA – DO INTERESSE PÚBLICO

As partes reconhecem que a doação atende ao interesse público, proporcionando economia aos cofres municipais, redução de custos logísticos e maior eficiência na execução da obra pública, especialmente em razão da proximidade entre o local onde se encontra o material e o canteiro de obras da nova Escola Marcelino Pontes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O presente Termo passa a produzir efeitos na data de sua assinatura, integrando o Processo Administrativo nº 7333/2026.

E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.

Clevelândia/PR, 30 de julho de 2026.

EMERSON DE ABREU FARIAS Doador

ANTONIO CHIARANI NETO

Prefeito Municipal em Exercício Município de Clevelândia Donatário

TESTEMUNHAS

Nome: CPF:

Nome: CPF:

Publicado por: Laira Inaê Ribeiro Marques Código Identificador: 478FA44C

5.1 O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses contados após a publicação do Extrato da Ata de Registro de Preços em Diário Oficial do Município de Clevelândia. FORO: Clevelândia - PR.

Clevelândia, 03 de setembro de 2026.

RAFAELA MARTINS LOSI Prefeita Municipal

Publicado por: Rodrigo Antonio Mendes da Silva Código Identificador: CC222C1F

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO PORTARIA Nº 103/2026

PORTARIA Nº 103/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 25, VI da Lei Orgânica Municipal, alterada pela Emenda à Lei Orgânica n° 08/2005; na Lei Complementar nº 1737, de 29 de setembro de 2023; nos artigos 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021; no artigo 37, incisos IV e XI, alínea ―e‖, e art. 38, V, ambos da Resolução nº. 76/2005 - Regimento Interno da Câmara, e artigos 48 a 50 da Portaria nº 039, de 09 de maio de 2023,

RESOLVE

Art. 1º Designar o servidor RAFAEL GOUVEIA BELOTI , brasileiro, técnico de gestão legislativa, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.183.445-6 e inscrito no CPF/MF sob nº 079.585.069-70, para atuar como Fiscal no Contrato nº 3/2026 que tem por objeto a locação mensal de 17 (dezessete) veículos automotores, para atendimento à Câmara Municipal de Colombo, cabendo-lhe as atribuições definidas no item XI, do Anexo VI, da Lei

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