DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

reconhecimento prévio da ocorrência de infração nem da responsabilidade de qualquer dos envolvidos.

§3º O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido pela Comissão Disciplinar instituída no âmbito do CMDCA, nos termos da Resolução Nº 04/2026 – CMDCA.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Flórida, 03 de setembro de 2026.

LUNARA SCANDELAE LEONI Presidente CMDCA

Publicado por: Fernanda Dall Ago Barbosa Código Identificador: 9DCD8F33

DISPENSA DE VALOR Nº. 017/2026

COM BASE NO ART. Nº. 75, INCISO II da Lei nº. 14.133/2021 A Câmara Municipal de Foz do Jordão torna público que, realizará processo de contratação com critério de julgamento MENOR PREÇO global, nos termos Artigo Nº. 75, inciso II da Lei nº. 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

1. DO OBJETO:

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 006/2026 - CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 006/2026 - CMDCA

Dispõe sobre a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar.

Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Seguro Predial para o Imóvel onde está instalada a Câmara Municipal de Foz do Jordão – PR, Período de 12 meses.

Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:

• ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

• ANEXO II– MODELO DE PROPOSTA;

• ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ME/EPP/MEI;

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Municipal Nº 722 de 29 de março de 2023 e a deliberação ocorrida em 31 de agosto de 2026.

2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo Municipal de Foz do Jordão, para exercício de 2026, na classificação abaixo:

Fonte: 001

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar CMDCA002.08.2026 destinado à apuração dos fatos constantes da denúncia protocolada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em 21 de agosto de 2026, cujo teor versa, dentre outros aspectos, sobre ―(...) conduta de conselheira tutelar, possíveis imputações falsas, divulgação de informações de natureza pessoal e familiar, possível violação de dever funcional‖.

§1º A apuração terá por finalidade esclarecer objetivamente os fatos narrados na denúncia, suas circunstâncias, eventual materialidade e autoria, bem como verificar a existência ou não de conduta passível de enquadramento nas normas que disciplinam o exercício da função de Conselheiro Tutelar.

§2º Poderão ser apurados fatos diretamente relacionados ao objeto da denúncia que venham a ser identificados no decorrer da instrução, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa quanto a eventual ampliação do objeto da apuração.

§3º A instauração do presente Processo Administrativo possui natureza apuratória e não representa antecipação de juízo, reconhecimento da veracidade das alegações apresentadas ou atribuição prévia de responsabilidade à Conselheira Tutelar mencionada na denúncia.

§4º O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido pela Comissão Disciplinar instituída no âmbito do CMDCA, nos termos da Resolução Nº 04/2026 – CMDCA.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Flórida, 03 de setembro de 2026.

LUNARA SCANDELAE LEONI

Presidente CMDCA

Publicado por: Fernanda Dall Ago Barbosa Código Identificador: 196A5028

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO-PR AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO 17/2026

Projeto Atividade: 01.01.001.031.101.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.

Elemento de Despesas: (3.3.90.39) – Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

1. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Nos termos do art. 48 da Lei 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, de 07 de agosto de 2014, a participação nesta dispensa é EXCLUSIVA às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) (LTDA).

O fornecedor deverá apresentar juntamente com a proposta de preço declaração de enquadramento como ME, EPP ou MEI nos termos da Lei 123/06.

4. VALOR ESTIMADO

4.1 O valor global estimado para, Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Seguro Predial para o Imóvel onde está instalada a Câmara Municipal de Foz do Jordão – PR, Período de 12 meses, será de R$ 2.060,70 (Dois Mil Sessenta reais e Setenta Centavos).

O valor estimado da contratação foi obtido com base na pesquisa de preços realizada no âmbito do processo administrativo, conforme os documentos que o instruem, e encontra-se devidamente consignado no Termo de Referência. A estimativa de preços foi estabelecida com o objetivo de refletir os valores praticados no mercado, servindo como parâmetro para a contratação e reforçando a motivação e a justificativa do valor estimado.

5. PERÍODO PARA ENVIO/PROTOCOLO DA PROPOSTA DE PREÇOS EDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no Sitio oficial da Câmara Municipal de Foz do Jordão portal da transparência)

https://www.camarafozdojordao.pr.gov.br/acessos/Avisos-Licitacoes, sendo que a proposta de preços e os respectivos documentos de habilitação deverão concomitantemente serem encaminhados ao e- mail: [email protected], preferencialmente fazendo referência a DISPENSA DE LICITAÇÃO.

www.diariomunicipal.com.br/amp 107