DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

O protocolo também poderá ocorrer fisicamente no paço da Câmara Municipal de Foz do Jordão no setor de protocolo, localizada na Rua São Pedro, 186, centro, município de Foz do Jordão, estado do Paraná. O Limite para Apresentação da Proposta de Preços e documentos de habilitação: 10/09/2026 ás 17:00 horas. PROPOSTA DE PREÇOS

A Proposta de preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Prova de regularidade referente à Fazenda Municipal (ISS) do domicílio ou sede da vencedora (inclusive quanto à Dívida Ativa); Prova de regularidade referente à Fazenda Estadual (ICMS) do domicílio ou sede da vencedora (inclusive quanto à Dívida Ativa); Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade com os arts. 62, III, e 68 da Lei nº 14.133/2021.

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período a critério da administração pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito tributário fiscal e obtenção das certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Se a proposta de menor valor não for aceitável ou se o participante desatender ás exigências habilitatórias, será examinada a proposta de menor valor subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda à presente Dispensa de Licitação.

Para o julgamento será adotado o critério de menor preço por global, atendidas as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA deste Instrumento.

Encerrada a fase de recebimento de propostas e documentos de habilitação, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e compatibilidade do valor apresentado.

Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

Após a análise das propostas e documentos apresentados lavrar-se-á Ata indicando o fornecedor vencedor do processo, para posterior ratificação da autoridade competente.

Não havendo oferecimento de propostas nos três dias adicionais no prazo de publicidade, será classificado o menor preço obtido durante a fase de pesquisa de mercado. A validade da proposta será de 30 dias. DO PAGAMENTO

O pagamento, decorrente da entrega do objeto desta licitação, será efetuado mediante apresentação de nota fiscal, que será adimplida no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos produtos em cada autorização de fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá este órgão público revogar o presente Aviso de Dispensa de Licitação em razão do valor, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

A Câmara Municipal deverá anular o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Municipal.

Foz do Jordão, 04 de Setembro de 2026.

JOCELI ALMEIDA DE MORAES Presidente

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE REFERÊNCIA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26/2026

DO OBJETO

MODO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO A execução do objeto obedecerá:

Início da execução: 10 (Dez) dias corridos, após a emissão da ordem de serviços.

Será permitida a Subcontratação:

Os demais serão determinados junto à Administração Contratante. A ordem de preferência de execução estipulada acima deverá ser respeitada, e somente alterada com a concordância por escrito da Administração Contratante.

Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, pelo fiscal, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação de penalidades. Os objetos serão recebidos definitivamente no prazo de até 10 dez (dias), contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

O objeto do presente Termo de Referência Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Seguro Predial para o Imóvel onde está instalada a Câmara Municipal de Foz do Jordão – PR, Período de 12 meses.

1.1 O objeto/serviço será solicitado na sua totalidade, de acordo com a necessidade da Administração e em observância ao interesse público. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS

Natureza do objeto: Comum (X) Especial ( )

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO

A presente aquisição decorre da importância de assegurar a proteção do prédio da Câmara Municipal contra eventos que possam comprometer sua estrutura, instalações e funcionamento, tais como

vendavais, tempestades, granizo, incêndios, danos elétricos e outros eventos previstos nas coberturas contratadas , reduzindo os impactos financeiros decorrentes de situações imprevisíveis.

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