DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

A contratação do seguro predial visa, portanto, atender às necessidades da Câmara Municipal de Foz do Jordão–PR quanto à proteção e preservação do patrimônio público, considerando que o imóvel é utilizado diariamente para o desenvolvimento das atividades administrativas e legislativas, sendo essencial para o regular funcionamento da instituição e para o atendimento ao interesse público.

Além da proteção patrimonial, a contratação busca proporcionar maior segurança à Administração Pública diante de eventuais sinistros, possibilitando a recuperação ou reparação dos danos sofridos pelo imóvel, de acordo com as condições e limites estabelecidos na apólice de seguro.

DISPENSA DE LICITAÇÃO

A presente Aquisição fundamenta-se nos pressupostos do art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

3.2 A forma e critério de julgamento a ser utilizados no presente certame será o menor preço/maior percentual de desconto ( ) por item;( ) por lote; ( x ) global.

3.3 O critério de julgamento para a contratação de empresa Especializada na Prestação de Serviços de Seguro Predial para o Imóvel onde está instalada a Câmara Municipal de Foz do Jordão, será o menor preço global. Esta abordagem é adotada devido à natureza do objeto.

3.4 A adoção do critério de menor preço global justifica-se em razão da natureza do objeto, que consiste na contratação de uma única apólice de seguro para o imóvel, contemplando, de forma integrada, as coberturas, condições, limites e demais garantias estabelecidas pela Administração.

3.5 A contratação de forma global possibilita a obtenção de uma cobertura securitária única e integrada, evitando a fragmentação das garantias e eventuais conflitos ou dificuldades na identificação da responsabilidade em caso de sinistro. Além disso, proporciona maior facilidade para a gestão, fiscalização e acompanhamento da contratação pela Administração.

3.6 Dessa forma, o julgamento pelo menor preço global mostra-se mais adequado ao interesse público, assegurando a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração, desde que atendidas integralmente as especificações, coberturas e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI; Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual; Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO

Condições Especiais De Habilitação

Não se aplica em razão do objeto.

MODO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei nº. 14.133/21, e da Resolução nº. 20/2022 da Câmara Municipal de Foz do Jordão.

6.2 A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

6.3 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei nº. 14.133/2021.

6.4 A conformidade do serviço a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

6.5 A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei nº. 14.133.

6.6 O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.

6.7 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº. 14.133/21.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

7.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

7.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço prestado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

7.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, por meio de comissão/servidor especialmente designado;

7.5 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente à prestação do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

7.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes.

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

A empresa contratada deverá prestar os serviços de seguro patrimonial para o imóvel da Câmara Municipal de Foz do Jordão – PR, mediante emissão de apólice de seguro com vigência de 12 (doze) meses, contemplando as coberturas e respectivos Limites Máximos de Indenização – LMI estabelecidos neste Termo de Referência. A apólice deverá contemplar, no mínimo, as seguintes coberturas: a) Incêndio, Queda de Raio e Explosão, com Limite Máximo de Indenização de R$ 800.000,00;

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