DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

b) Danos Elétricos, com Limite Máximo de Indenização de R$ 10.000,00;

c) Quebra de Vidros, com Limite Máximo de Indenização de R$ 40.000,00;

d) Vendaval e Granizo, com Limite Máximo de Indenização de R$ 400.000,00;

e) Responsabilidade Civil – Operações, com Limite Máximo de Indenização de R$ 160.000,00.

A contratada deverá emitir e disponibilizar a apólice de seguro contendo todas as coberturas contratadas, respectivos limites de indenização, franquias, condições gerais, condições especiais e demais informações pertinentes à contratação.

A cobertura deverá permanecer válida durante todo o período de vigência da apólice, observadas as condições e os limites contratados. Em caso de ocorrência de sinistro, a contratada deverá prestar o devido atendimento à Câmara Municipal, orientando quanto aos procedimentos necessários para comunicação, regulação e acompanhamento do sinistro, bem como realizar a indenização devida, quando caracterizada a cobertura, nos termos da apólice e da legislação aplicável.

A contratada deverá disponibilizar canais de atendimento para comunicação de sinistros e demais solicitações relacionadas ao seguro, garantindo suporte durante todo o período de vigência contratual.

A apólice deverá ser emitida em nome da Câmara Municipal de Foz do Jordão – PR, contendo corretamente os dados do imóvel segurado e as coberturas previstas neste Termo de Referência.

A prestação dos serviços será considerada iniciada a partir da emissão da apólice e permanecerá vigente pelo período de 12 (doze) meses, salvo hipótese de rescisão ou extinção contratual prevista na legislação e nos documentos da contratação.

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21, e do art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A verificação da adequação da prestação deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.

A conformidade do material a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca qualidade e forma de uso. A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.

Fica designada a servidora Ana Claudia Baldi, matrícula n.º 605000, portadora da CI/RG nº 10.402.104-2 e inscrita no CPF/MF nº 076.571.009-90 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência será de 12 meses, a contar da assinatura do instrumento contratual, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:

Os valores estimados para a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Seguro Predial para o Imóvel onde está instalada a Câmara Municipal de Foz do Jordão – PR, Período de 12 meses, foram determinados com base em uma análise detalhada dos preços praticados no mercado.

A estimativa dos custos foi realizada pelo Sr. Edimar Junior de Paula Spagnoli, garantindo que os preços estejam alinhados com os padrões do mercado.

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento, Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Seguro Predial para o Imóvel, objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 10 (dez) dias, contados da entrega dos itens, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável fiscal de Contrato da Câmara e encaminhada à Contabilidade para liquidação da despesa e pagamento da mesma. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Dotações orçamentárias 01.01.001.031.101.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, (3.3.90.39) – Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.

Elaborado em: 02/09/ 2026

Aprovado em: 02/09/2026

EDIMAR JUNIOR DE PAULA SPAGNOLI Coordenador de Apoio Técnico

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

MODELO PROPOSTA

Proponente ___ CNPJ ____ Endereço____ Proponente_____

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro predial para o imóvel onde está instalada a Câmara Municipal de Foz do Jordão – PR, visando garantir a proteção do patrimônio público contra eventuais danos e riscos cobertos pela apólice de seguro.

Foz do Jordão (PR), _____ de-- setembro de 2026.

___ Assinatura do Proponente

ANEXO III

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