DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR MAYK RAMALHO DOS SANTOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover ou autorizar a interdição temporária de ruas, avenidas e demais vias públicas municipais para a realização de corridas de rua, caminhadas, treinos esportivos e demais atividades correlatas promovidas por grupos de corredores, associações, entidades esportivas ou pela própria municipalidade.

Art. 2º As interdições previstas nesta Lei deverão ocorrer, preferencialmente, aos domingos no período da manhã, podendo ser autorizadas em outros dias e horários mediante justificativa de interesse público e viabilidade operacional.

Art. 3º A autorização para interdição dependerá de requerimento prévio apresentado ao órgão competente do Município – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a realização do evento ou atividade, contendo:

• I – Identificação do responsável pelo evento ou atividade;

• II – Data, horário e trajeto pretendido;

• III – Estimativa de participantes;

• IV – Plano básico de organização e segurança;

• V – Outras informações eventualmente exigidas pela administração municipal.

Art. 4º Compete ao Município, por meio dos órgãos responsáveis:

• I – Avaliar a viabilidade da interdição solicitada;

• II – Providenciar sinalização temporária e orientação do trânsito, quando necessário;

III – Comunicar previamente a população sobre as alterações no tráfego;

IV – Garantir, sempre que possível, o acesso de moradores, serviços essenciais e veículos de emergência.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades esportivas, forças de segurança, empresas privadas e organizações da sociedade civil para apoio na organização das atividades previstas nesta Lei.

Art. 6º As atividades autorizadas deverão observar normas de segurança, proteção ao patrimônio público, preservação ambiental e sossego público.

Art. 7º A organização, a definição e os demais critérios e procedimentos relativos às corridas de rua, caminhadas, treinos esportivos e demais atividades previstas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL 14 DE DEZEMBRO Goioerê/PR, em 03 de setembro de 2026.

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO Prefeito Municipal

Publicado por: Camila Danielle de Souza Felix Código Identificador: C251DE50

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ERRATA DA PORTARIA Nº. 540/2026

Na Edição nº. 3603 do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, veiculada na data de 26 de agosto de 2026, foi publicada a portaria nº. 540/2026, onde foi escrito indevidamente:

Goioerê- Paraná, 27 de agosto de 2026

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO Prefeito Municipal

Publicado por: Camila Danielle de Souza Felix Código Identificador: E81BA064

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS AVISO CONTINUIDADE DA SESSÃO

CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2026

Objeto: Constitui objeto desta Chamada Pública a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados às Escolas e aos Centros Municipais de Educação Infantil de Goioerê/PR, no âmbito do PNAE, pelo prazo de 1 (um) ano.

O Município de Goioerê/PR, por intermédio da Comissão Especial designada pela Portaria nº 482/2026, comunica aos interessados que a sessão pública da Chamada Pública nº 1/2026 terá continuidade no dia 8 de setembro de 2026, às 8h30, na sala de reuniões do Paço Municipal, situado na Avenida Amazonas, nº 280, Jardim Lindóia, Goioerê/PR.

A sessão será destinada à abertura e análise da documentação apresentada para saneamento das pendências registradas na primeira sessão, bem como ao prosseguimento das demais etapas do procedimento.

Goioerê-PR, 03 de setembro de 2026.

TEIVIA DIELE DA SILVA DE MELO Presidente da Comissão Especial

Publicado por: Vanessa Jose da Silva Código Identificador: 0C3ED3D6

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2026 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 168/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura e eventual de REAGENTES PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉTRANSFUSIONAIS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Goioerê-PR.

VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO: R$ 7.581,00 (sete mil, quinhentos e oitenta e um reais)

INICIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/09/2026 às 08:00hrs

FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/09/2026 às 17:00hrs

EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: [email protected] DISPONIBILIDADE DO AVISO/EDITAL : https://www.goioere.pr.gov.br/licitacao/

INFORMAÇÕES E EDITAL: e-mail [email protected], fone (44) 3521-8920. Goioerê, 03 de setembro de 2026

CLAUDIA ADRIANA CACELA ILTO DE MOURA

Onde se lê:

―Esc. Mun. Liduina Alves Gondim Primo‖

Secretária de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

Publicado por: Cristiane Marçal Dos Santos de Oliveira Código Identificador: D0E58C2F

Leia-se:

―Esc. Mun. Jardim Primavera‖

C U M P R A - S E

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 78/2025

PAÇO MUNICIPAL, ―14 DE DEZEMBRO‖,

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