DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

Pelo presente Termo, de um lado o MUNICÍPIO DE GOIOERÊ-PR, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 78.198.975/0001-63, com sede na Avenida Amazonas, nº 280, Jardim Lindóia, CEP: 87.360-000, no Município de Goioerê, Estado do Paraná, neste ato representado por seu prefeito Municipal, o senhor PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, nomeado através do Termo Especial de Posse, mandato 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, matrícula funcional nº 604009, e a empresa IMPRIMAX CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.694.923/0001-96, sediada na cidade de Goioerê, Estado do Paraná, na Rua dos Sabiás, nº 120, Parque Industrial, CEP: 87.360000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo senhor ANDERSON LUIS GORRI, tendo em vista o que consta no Processo nº 092/2025, resolvem entre si e na melhor forma de direito o Contrato nº 78/2025, para constar a seguintes alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração ao Contrato:

1.1.1. Prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 78/2025, de acordo com o parecer técnico nº 020/2026 da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

3.1. Este Termo de Apostilamento fundamenta-se no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/21 e na Cláusula 9, item 9.1, do Edital do Chamamento Público nº 006/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Credenciamento originário, naquilo que não contrariem o presente termo de apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento na forma prevista no art. 91, caput , da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1. Com a alteração do Contrato o prazo passará a ser: 2.1.1. Execução: 10 (dez) meses a partir de 22/09/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento na forma prevista no art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021

Goioerê-Pr, 02 de setembro de 2026.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO Município de Goioerê

ANDERSON LUIS GORRI Imprimax Construtora LTDA.

Publicado por: Elen Caroline Bezerra Muniz Código Identificador: 32EDBAAE

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 100/2025

Pelo presente Termo, de um lado o MUNICÍPIO DE GOIOERÊ-PR, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 78.198.975/0001-63, com sede na Avenida Amazonas, nº 280, Jardim Lindóia, CEP: 87.360-000, no Município de Goioerê, Estado do Paraná, neste ato representado por seu prefeito Municipal o senhor, PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, nomeado através do Termo Especial de Posse, mandato 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, matrícula funcional nº 604009, em observância ás disposições da Lei nº 14.133/21, resolve celebrar o presente Termo de Apostilamento, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto:

1.1.1. Redistribuição do quantitativo de serviços objeto do Termo de Credenciamento nº 100/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA QUANTIDADE E DO VALOR 2.1. Com a redistribuição os quantitativos dos itens passarão a ser:

Goioerê-Pr, 03 de setembro de 2026.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Município de Goioerê

Publicado por: Elen Caroline Bezerra Muniz Código Identificador: BE574510

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

DECRETO Nº. 9.964/2.026

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 100.603,31 (cem mil e seiscentos e três reais e trinta e um centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

www.diariomunicipal.com.br/amp 119