DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 997/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS INSERVÍVEIS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS EM DESUSO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ , aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos, manutenção e/ou improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, móveis e utensílios declarados inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

Art. 2º. Para fins de avaliação e verificação dos bens a serem leiloados, poderá o executivo se utilizar de comissão previamente designada ou constituir avaliador.

Art. 3º. Os veículos e bens a serem leiloados são aqueles especificados e avaliados em Laudo de avaliação emitido por Leiloeiro Oficial.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos móveis e utensílios inservíveis, em favor de entidade filantrópica sem fins lucrativos, legalmente constituída no município de Itaperuçu, após a tentativa de venda em leilão, em caso deste restar inexitoso.

§ Único . As entidades referidas no art. 4º, deverão apresentar os seus pedidos, juntando cópia dos estatutos e comprovante de funcionamento, inclusive proposta de aplicação dos produtos ou dos bens móveis doados, não podendo dar destinação diferente.

Art. 5º. Deverá ser confeccionado edital convocando as entidades interessadas no recebimento dos bens a se cadastrarem, a fim de se dar a destinação final dos bens inservíveis.

§ 1º . Havendo mais de uma entidade em condições de se beneficiar dessa doação, a destinação dos bens móveis declarados inservíveis se dará proporcionalmente a cada uma delas.

§ 2º . Somente poderão receber os bens inservíveis por doação aquelas entidades que demonstrarem que darão aos bens uso e fins de interesse social.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DO VALOR: R$ 2.139.221,52 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).

DO PRAZO: 12 (DOSE) MESES, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 E TERMINO EM 02 DE SETEMBRO DE 2027. DATA DA ASSINATURA: 02 DE SETEMBRO DE 2026.

Publicado por: Welifer Felipe de Cristo Coutinho Código Identificador: 396DFD0C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO HOMOLOGAÇÃO N° 66/2026

EU, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU/PR, no uso de minhas atribuições Legais, HOMOLOGO a presente licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº 66/2026, que tem como objeto a ― Aquisição de materiais para execução de obras de implantação, manutenção e ampliação da rede de abastecimento de água, para atender as demandas dos munícipes do município de Itaperuçu- PR ”. Cujo vencedor foi a empresa CJC SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, CNPJ: 17.265.951/0001-95 , no valor de R$ 73.040,00 (setenta e três mil e quarenta reais). Em conformidade com a documentação apresentada e com a adjudicação efetuada pela Comissão de Licitação, nos termos da Lei 14.133/2021 e Leis complementares.

Itaperuçu/PR, 03 de setembro de 2026

EDILSON RUIZ DE FREITAS Prefeito Municipal

Publicado por: Leticia Fernanda Cavalli Código Identificador: 5A3C6F19

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO HOMOLOGAÇÃO N° 81/2026

EU, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU/PR, no uso de minhas atribuições Legais, HOMOLOGO a presente licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº 81/2026, que tem como objeto a ― Aquisição de freezers, fornos elétricos, micro-ondas, geladeiras e bebedouros, destinados à modernização e ao reaparelhamento das cozinhas e áreas de preparo e armazenamento de alimentos das unidades da Rede Municipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil”. Cujo vencedor foi a empresa FELIPE ALTAMIRO ESPINDOLA, CNPJ: 20.481.118/0001-96 , no valor de R$ 96.173,60 (noventa e seis mil e cento e setenta e três reais e sessenta centavos). Em conformidade com a documentação apresentada e com a adjudicação efetuada pela Comissão de Licitação, nos termos da Lei 14.133/2021 e Leis complementares.

Itaperuçu/PR, 03 de setembro de 2026

EDILSON RUIZ DE FREITAS Prefeito Municipal

Publicado por: Marjory Louise Pedroso de Moraes Código Identificador: 77CF6F46

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO 1° TERMO ADITVO AO CONTRATO Nº 224/2025 - RENOVAÇÃO

CONTRATO Nº 224/2025

MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2025 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUÇU CONTRATADO: BRASPAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ : 44.508.905/0001-42

OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO (OUTSOURCING) DE IMPRESSÃO, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, SUPRIMENTOS E SUPORTE TÉCNICO.

EDILSON RUIZ DE FREITAS Prefeito Municipal

Publicado por: Leticia Fernanda Cavalli Código Identificador: E143D25B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 048/2026

EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal de Itaperuçu – PR , no uso de suas atribuições legais, RATIFICA E AUTORIZA a contratação direta por INEXIGIBILIDADE Nº 048/2026 , decorrente do CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 , cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços profissionais de Fisioterapeuta, Psicólogo e Educador Físico , para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuçu/PR, no valor total estimado de R$ 943.488,00 (novecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) , conforme valores estabelecidos no Edital:

www.diariomunicipal.com.br/amp 168