DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

tudo conforme os documentos constantes no Processo Digital e no Parecer da Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º - Todas as medidas e confrontações anotadas no Projeto de Desmembramento são de inteira responsabilidade dos proprietários e do autor do mencionado projeto.

Art. 3º - É deferida a expedição de Licença de Desmembramento, para fins de averbação no Cartório Imobiliário respectivo.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Setembro de 2026.

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal

Publicado por: Robson da Silveira Maurer Código Identificador: A5253DE0

GABINETE DECRETO Nº 29912, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: Revoga o Decreto nº 29844 de 28 de julho de 2025, que nomeou a senhora MARIA LUIZA TELEGINSKI.

O Prefeito do município da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e com base na Lei Orgânica do Município, artigo 69, inciso XXVIII,

• Considerando o Processo Digital nº 8194/2026;

• Considerando o disposto no Art. 19, da Lei Municipal nº 2.280/2008;

• Considerando que o Departamento de Recursos Humanos reconheceu que a candidata não cumpriu o prazo legal e editalício para posse,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica REVOGADO o Decreto nº 29844, de 28 de julho de 2026, que nomeou a senhora MARIA LUIZA TELEGINSKI, aprovada no Concurso Público nº 01/2024, tornando sem efeito o ato de nomeação, tendo em vista o não cumprimento do prazo legal e editalício para posse.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 03 de setembro de 2026.

desenvolvimento do Município, criando instrumentos e ferramentas de gestão territorial e pública, criando o Plano de Ação de Investimentos - PAI, metodologias e cronograma de acompanhamento do PAI, bem como elaboração projetos legislativos a fim de garantir a posterior institucionalização das propostas, em acordo à Lei Federal nº 10.257/2001 (com destaque para o Artigo 2º que trata da garantia do Direito à Cidade Sustentável) e suas alterações, Lei Estadual nº 15.229/2006 e suas alterações e projeto básico que detalha as atividades da contratação.

ENTREGA DAS PROPOSTAS: até o dia 30/10/2026 às 09:29 horas. DATA DA SESSÃO: 30/10/2026 às 09:30 horas no site https://www.gov.br/compras/pt-br/.

TIPO: Técnica e Preço.

MODO DE DISPUTA: Fechado.

VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 500.000,00(quinhentos mil reais).

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O Edital completo poderá ser examinado e obtido, através do site https://www.gov.br/compras/pt-br/, no Portal do Cidadão – Município da Lapa, endereço:lapa.atende.net ―acesso Identificado no link – licitações‖ ou no site https://www.gov.br/pncp/pt-br. Outras informações poderão ser obtidas na Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal da Lapa/PR, situada na Rua Barão do Rio Branco 1709 (Fundos) – Centro, no horário compreendido das 9h às 12h e das 13h30m às 17h, ou pelo telefone(41) 3547-8029.

Lapa, 03 de setembro de 2026.

APARÍCIO LEVI DE QUEVEDO Agente de Contratação

Publicado por: Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas Código Identificador: 25CB65F5

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026

A Prefeitura Municipal da Lapa, Estado do Paraná torna público a abertura de CREDENCIAMENTO, a partir de 14 de setembro de 2026, de pessoas jurídicas interessados na prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na elaboração de Planos Museológicos para 07 (sete) museus municipais.

Os interessados deverão protocolar a documentação exigida, na secretaria de administração- Departamento de licitações e contratos/ divisão de compras, Rua Barão do Rio Branco,1709 (fundos)-centro, segunda a sexta, das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00. Ou feito download no Portal do Cidadão-Município da Lapa, endereço: :lapa.atende.net ―acesso Identificado no link – licitações.Lapa. Lapa, 03 de setembro de 2026.

APARÍCIO LEVI DE QUEVEDO Agente de Contratação

Publicado por: Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas Código Identificador: 3A693FD5

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal

Publicado por: Robson da Silveira Maurer Código Identificador: 8BDA10CD

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA – Nº 021/2026– UASG 987657

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de estudos técnicos e revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da LAPA, com horizonte de dez (10) anos, considerando a inserção do município junto à Região Metropolitana de Curitiba (RMC) com a finalidade de estabelecer a Política de Desenvolvimento Municipal através da revisão de legislações vigentes, levantamentos técnicos, definição de diretrizes e objetivos para todas as esferas de

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS Nº 185/2026

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº45/2026 (PD Nº 5735/2026) LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DA LAPA, CNPJ SOB Nº 76.020.452/0001-05, REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE (NOMEADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 28428, DE 06.02.2025 E CONFORME O DECRETO MUNICIPAL Nº 26815, DE 31.03.2023), SR. ANDRÉ REZENDE CHERUBINI. LOCADOR: SRS. LUIZ CARLOS WERNER RIBAS E ELIZABETH MARTHA WEISS RIBAS, REPRESENTADOS PELO CORRETOR DE IMÓVEIS SR. REINALDO LUIZ PREVEDELLO, CPF SOB O Nº 184.013.099-72.

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