DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

SÚMULA: Designa representantes do Poder Público Municipal para compor a Comissão Municipal do Programa Leite das Crianças – CMPLC, e dá outras providências.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARILENA-PR

AVISO DE LICITAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARILENA, Estado do Paraná, Senhor CÉLIO LELIS DA MATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 16.385, de 25 de janeiro de 2010, que institui o Programa Leite das Crianças e estabelece suas diretrizes e objetivos;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 3.000, de 7 de dezembro de 2015, que regulamenta o Programa Leite das Crianças e estabelece, em seus arts. 14 e 15, a gestão do Programa no âmbito municipal por meio das Comissões Municipais do Programa Leite das Crianças – CMPLC;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 15 do Decreto Estadual nº 3.000/2015, compete ao Prefeito indicar o representante do Poder Público Municipal para integrar a Comissão Municipal do Programa Leite das Crianças;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEAB nº 152, de 23 de novembro de 2017, que estabelece normas para a atuação e o funcionamento das Comissões Municipais do Programa Leite das Crianças;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEAB nº 153, de 23 de novembro de 2017, que aprova o Regimento Interno das Comissões Municipais do Programa Leite das Crianças; CONSIDERANDO o Ofício nº 051/2025, encaminhado pelo Colégio Estadual Princesa Izabel – EFM, por meio do qual foram indicados os representantes do Município de Marilena para participação na Comissão Municipal do Programa Leite das Crianças; RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados, para representar o Poder Público Municipal de Marilena na Comissão Municipal do Programa Leite das Crianças – CMPLC, os seguintes servidores/representantes: I – TITULAR:

ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA RG nº 8.879.318-8 CPF nº 047.431.909-16

II – SUPLENTE: FÁTIMA IZUMI MATSUMOTO BELIERI RG nº 5.281.754-4 CPF nº 026.476.539-76

Art. 2º Compete aos representantes designados nesta Portaria participar das atividades da Comissão Municipal do Programa Leite das Crianças – CMPLC, observando as atribuições, normas de funcionamento e procedimentos estabelecidos pela legislação estadual aplicável, especialmente pelo Decreto Estadual nº 3.000/2015 e pelas Resoluções SEAB nº 152/2017 e nº 153/2017.

Art. 3º A atuação dos representantes municipais deverá observar as deliberações da Comissão Municipal do Programa Leite das Crianças, bem como as orientações emanadas pelos órgãos estaduais responsáveis pela execução e acompanhamento do Programa. Art. 4º A participação na Comissão Municipal do Programa Leite das Crianças não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante, nos termos do § 3º do art. 15 do Decreto Estadual nº 3.000/2015.

Art. 5º O representante titular será substituído pelo respectivo suplente em suas ausências e impedimentos, competindo ao suplente participar das atividades da Comissão sempre que formalmente convocado. Art. 6º A presente designação permanecerá vigente enquanto perdurar a indicação do Município perante a Comissão Municipal do Programa Leite das Crianças, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marilena, Estado do Paraná, 26 de agosto de 2026.

CÉLIO LELIS DA MATA Prefeito Municipal

Publicado por: Rosimére Molina Giacobbo Código Identificador: 38899F4A

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº019/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº074/2026

OBJETO : Aquisição de Cestas Básicas para atender as famílias em situação de vulnerabilidade social, que são acompanhadas pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município de Marilena, Estado Paraná.

AQUISIÇÃO DO EDITAL: Íntegra do Edital a partir de 04 de setembro de 2026 – de segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:30 horas e das 13:00 as 17:00 horas na Sala de Licitações Prefeitura Municipal de Marilena – PR, situada na Rua Dante Pasqualetto, nº. 855, centro – Marilena – PR, e ainda disponível na integra no Portal da Transparência do Município http://marilena.pr.gov.br/ .

ABERTURA DA SESSÃO : 17 de setembro de 2026, às 09h00min – Horário de Brasília/DF .

Sistema/Local da Sessão Pública: COMPRAS BR - https://comprasbr.com.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA/PR

Telefone: (44) 3900-3910 E-mail: [email protected]

Gabinete do Prefeito Municipal de Marilena, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2026.

CELIO LELIS DA MATA Prefeito

Publicado por: Rosimére Molina Giacobbo Código Identificador: 4EA180F6

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 178/2026

PORTARIA N° 178/2026 DATA: 03/09/2026 SÚMULA : ―Revogar Gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao Servidor Clair José Padilha, pelo exercício da função de Coordenador de Atenção Primária. ‖ Mario Eduardo Lopes Paulek , Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: ART. 1°- REGOVAR a pedido a portaria n°104/2024 que concedia Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), ao servidor Clair José Padilha , Enfermeiro III, portador do RG n° 7xxx.xx-1; ART. 2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2026.

MARIO EDUARDO LOPES PAULEK Prefeito Municipal

Publicado por: Karine Helena da Costa Liscano Código Identificador: 4E84E138

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

www.diariomunicipal.com.br/amp 201