DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei ‖;

Considerando o disposto no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014: “Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

[...]

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."

Considerando Emenda impositiva de Bancada n°89/2025, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Fomento, nos termos do art. 2º, Inciso VIII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, em favor da Organização da Sociedade Civil Associação de Pais da Ginástica De Pato Branco, inscrita no CNPJ nº 53.134.679/0001-78, com sede na Rua Pedro José da Silva, nº 423, Pinheirinho, em Pato Branco/PR, CEP 85.506-190, telefone: (46) 99933-9098, endereço eletrônico: [email protected]. Para executar o projeto ―Ginástica Rítmica Pato Branco 2026‖, destinado ao fortalecimento da Ginástica Rítmica no Município de Pato Branco, por meio da qualificação técnica, pedagógica e competitiva das atletas, assegurando condições adequadas de treinamento, aquisição de materiais específicos, suporte técnico especializado e participação em competições oficiais, promovendo o esporte de rendimento aliado à inclusão social e à formação cidadã.

Na forma do art. 32, § 2º, da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo para impugnação à presente justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), a ser dirigida ao Sr. Fernando Henrique Mayer, através do endereço eletrônico, [email protected].

atendendo as necessidades da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. VALOR : R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais). VIGÊNCIA : 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato. DOTAÇÃO : 46458-46542. FORO E DATA DE ASSINATURA : Pato Branco, 03 de setembro de 2026.

DANIEL LIMA SANTOS - Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA - Prefeito.

Publicado por: Liciane Cristina Puttkamer Código Identificador: 0E5830D3

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO EXTRATO CONTRATO Nº 125/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2024 - PROCESSO Nº 112/2024

PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CNPJ: 76.995.448/0001-54 e Andrey Barreto Molinari Comercio, Serviços e Fabricação de Máquinas, CNPJ nº: 37.088.574/0001-73. OBJETO : Constitui objeto do presente contrato a aquisição de equipamentos 01 (uma) Semeadora, 01 (um) Conjunto Frontal Pantográfico e 03 (três) Carretas Agrícolas, em atendimento Emenda Parlamentar nº 202637020007, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura. VALOR : R$ 102.500,00 (Cento e dois mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA : 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. DOTAÇÃO : 44423-44425; 26618-34596. FORO E DATA DE ASSINATURA : Pato Branco, 03 de setembro de 2026.

ANDREY BARRETO MOLINARI -

Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA - Prefeito.

Publicado por: Liciane Cristina Puttkamer Código Identificador: 4CD27174

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO EXTRATO CONTRATO Nº 126/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2024 - PROCESSO Nº 112/2024

Pato Branco, 02 de Setembro de 2026.

FERNANDO HENRIQUE MAYER Secretário Municipal de Esporte e Lazer

GERI NATALINO DUTRA –

Prefeito Município de Pato Branco

Publicado por: Alana Luiza Nunez Schuh Chiochetta Código Identificador: E0ED122A

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO EXTRATO CONTRATO Nº 123/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 42/2024 - PROCESSO Nº 134/2024

PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CNPJ: 76.995.448/0001-54 e Ake Mix do Brasil Eventos e Locação de Bens Ltda, CNPJ nº: 10.815.106/0001–05. OBJETO : Constitui objeto do presente contrato a locação de atração expositiva temática, imersiva, lúdica e educativa denominada ―Natureza Gigante‖, e prestação dos serviços necessários à sua plena execução, incluindo produção executiva da exposição, transporte, montagem, instalação, acompanhamento operacional, manutenção durante o período de funcionamento e desmontagem, para compor a programação oficial da INVENTUM 2026 – Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação,

PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CNPJ: 76.995.448/0001-54 e TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ nº: 36.929.543/0001-35. OBJETO : Constitui objeto do presente contrato a aquisição de equipamentos 01 (uma) Semeadora, 01 (um) Conjunto Frontal Pantográfico e 03 (três) Carretas Agrícolas, em atendimento Emenda Parlamentar nº 202637020007, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura. VALOR : R$ 123.990,00 (Cento e vinte e três mil e novecentos e noventa reais). VIGÊNCIA : 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. DOTAÇÃO : 44423-44425; 26618-34596. FORO E DATA DE ASSINATURA : Pato Branco, 01 de setembro de 2026.

CARLOS HENRIQUE BONFIM GRINGS - Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA -

Prefeito.

Publicado por: Liciane Cristina Puttkamer Código Identificador: 232347CE

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 236/2026. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 43/2026 - PROCESSO Nº 117/2026

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