DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610
Os demais documentos foram apresentados em conformidade com o Edital.
Das consultas de idoneidade nos portais do SICAF, CGU, TCU, TCE/PR e CNJ, os proponentes estão aptos a participarem do certame.
Solicitamos que, para dar continuidade ao processo, os proponentes regularizem as respectivas documentações em conformidade com o Edital, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Nada mais havendo a tratar, transcrevemos a presente ata.
APARECIDA ALVES DE PAULA SBRISSIA Presidente
CHERON ROTHEMANN Membro
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Red. 171 ........ 339030:- Material de Consumo............................ R$15.000,00
Red. 175 ........ 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$- 5.000,00
04002:0824300106.033 - Gestão das Despesas dos Prog. do Estado para Atendimento à Criança e Adolescente FONTE: 864 - Programa Primeira Infância no SUAS 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 699 ........ 339030:- Material de Consumo................................. R$- 10.000,00
Red. 700 ........ 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$- 5.675,00
04002:0824500092.037 - Serviços de Proteção Social Básica
GILSON SYDOR
Membro
MARCELO OLEGÁRIO DA SILVA FILHO Membro
Publicado por: Aparecida Alves de Paula Sbrissia Código Identificador: 65B5D8EE
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE
ADMINISTRAÇÃO GERAL DECRETO N°125/2026
DECRETO N°125/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 2026.
ALEX SANDRO FERNANDES , Prefeito Municipal de Querência do Norte, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n°2.130/2026 de 03 de Setembro de 2026 e pela Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964:
Artigo 1º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Querência do Norte, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 651.702,26 (Seiscentos e cinquenta e um mil, setecentos e dois reais e vinte e seis centavos) nas seguintes dotações:
04000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
04001:- GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
04001:0812200092.025 - Gestão das Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho FONTE: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 137 ........ 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$- 360.000,00
04002:- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04002:0824300106.032 - Gestão das Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV FONTE: 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
FONTE: 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 204 ........ 339030:- Material de Consumo......................... R$20.000,00
Red. 206 ........ 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$- 19.388,44
04002:0824500092.038 - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
FONTE: 938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 207 ........ 339030:- Material de Consumo............... R$- 18.000,00 Red. 209 ........ 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$- 7.594,80
06000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06002:- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA
06002:1030100081.016 - Aquisição de Veículos para a Saúde FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS Red. 351 ........ 449052:Equipamentos e Material Permanente.............................................. R$- 88.000,00
06004:- DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
06004:1030500082.079 - Gestão das Atividades do PROVIGIA FONTE: 1518 - Bloco de Investimento Ações da Saúde Estadual 400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS Red. 756 ........ 449052:Equipamentos e Material Permanente.................. R$- 103.044,02
=========
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR..................... R$651.702,26
Artigo 2º -)- Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 203.702,26 (Duzentos e três mil, setecentos e dois reais e vinte e seis centavos) contabilizados nas seguintes rubricas abaixo:
| CÓDIGO | FONTE | DESCRIÇÃO DA RECEITA | R$ |
|---|---|---|---|
| 1.7.1.6.50.0.1.06.00.00.00.00. | 1000 | Serviços de Proteção Social Básica - F. 934 |
59.388,44 |
| 1.7.1.6.50.0.1.01.00.00.00.00. | 1000 | Programa Primeira Infância no SUAS - Calamidades - F. 864 |
15.675,00 |
| 1.7.1.6.50.0.1.05.00.00.00.00. | 1000 | Piso Fixo de Média Complexidade - PAEFI - F. 938 |
25.594,80 |
| 2.4.2.1.50.0.1.14.00.00.00.00. | 1000 | Res. SESA 739/2026 - Inc. Financ. de Inv. do Prog. de Fortal. da Vig. em Saúde PROVIGIA |
103.044,02 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARR | ECADAÇÃO | DE RECURSOS VINCULADOS | 203.702,26 |
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