DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610
Artigo 3º -)- Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 448.000,00 (Quatrocentos e quarenta e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária abaixo:
ADMINISTRAÇÃO GERAL LEI MUNICIPAL N°2.130/2026
LEI Nº 2.130/2026
03000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 03001:- GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
03001:0824300030.012 - Pagamento de Precatórios FONTE: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 469100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
Red. 60 .......... 469171:Principal da Dívida Contratual Resgatado....................................... R$- 235.000,00
04000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
04001:- GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
04001:0812200092.025 - Gestão das Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho FONTE: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Red. 134 ........ 339030:- Material de Consumo............................ R$110.200,00
04002:- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04002:0824500092.035 - Gestão de Incentivo ao Programa Família Paranaense - IPFP
FONTE: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 197 ........ 339030:- Material de Consumo........................ R$9.900,00
04003:- DIVISÃO DO TRABALHO
04003:0824600092.047 - Incentivo a Geração de Renda FONTE: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Red. 230 ........ 339030:- Material de Consumo........................... R$4.900,00
06000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06002:- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA
06002:1030100082.071 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 365 ........ 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$- 88.000,00
========= TOTAL DO CANCELAMENTO......................... R$- 448.000,00
Artigo 4º -)- Este Decreto ,entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 2026.
Faço saber que a Câmara Municipal de Querência do Norte, Estado do Paraná, aprovou, e eu ALEX SANDRO FERNANDES , Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Querência do Norte, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 651.702,26 (Seiscentos e cinquenta e um mil, setecentos e dois reais e vinte e seis centavos) nas seguintes dotações:
04000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
04001:- GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
04001:0812200092.025 - Gestão das Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho FONTE: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 137 ........ 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$- 360.000,00
04002:- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04002:0824300106.032 - Gestão das Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV FONTE: 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 171 ........ 339030:- Material de Consumo.............................. R$15.000,00
Red. 175 ........ 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$- 5.000,00
04002:0824300106.033 - Gestão das Despesas dos Prog. do Estado para Atendimento à Criança e Adolescente
FONTE: 864 - Programa Primeira Infância no SUAS 300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Red. 699 ........ 339030:- Material de Consumo.................................... R$- 10.000,00
Red. 700 ........ 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............... R$- 5.675,00
04002:0824500092.037 - Serviços de Proteção Social Básica
FONTE: 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 204 ........ 339030:- Material de Consumo.....................................
R$- 20.000,00
Querência do Norte, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2026.
ALEX SANDRO FERNANDES Prefeito Municipal
Publicado por: Silvana Borges Oliveira Código Identificador: BDDE62C5
Red. 206 ........ 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............... R$- 19.388,44
04002:0824500092.038 - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
FONTE: 938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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