DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

IV. 1 – será permitida a divulgação de candidaturas através dos seguintes meios:

a) Meios eletrônicos através de redes sociais:

b) Através da distribuição de folhetos impressos, adesivos e faixas, até o número limite que será fixado pela Comissão Eleitoral, de modo a evitar o abuso do poder econômico.

IV. 2 – Não serão permitidas as seguintes condutas:

a) A poluição dos logradouros públicos com despejo de material de campanha em via pública:

b) Fixação de material de campanha em equipamentos públicos como postes, placas, monumentos ente outros:

c) Fixação ou vinculação de campanha em entidades sociais, logradouros e vias públicas.

V – Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral.

São José da Boa Vista-PR; 03 de setembro de 2026.

ANA CLÁUDIA LOPES

Presidente da Comissão Eleitoral

Publicado por: José Ricardo da Silva Código Identificador: 492C2795

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 93/2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ÁREAS DE TERRAS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 93, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Declara de Utilidade Pública as áreas de terras para fins de desapropriação, amigável ou judicial e dá providências.

FRANCO CABRAL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 87, itens V e VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação para área de Escritório pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, ―E‖ e ―H‖ e 6º, do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.

ÁREA PARA ESCRITÓRIO

1) Objeto: ÁREA DE ESCRITÓRIO SANEPAR-

DESAPROPRIAÇÃO

Imóvel: LOTES N°S 28-B, 29-B E 30-B, DA QUADRA N° 07 DESTACADOS DOS LOTES URBANOS N°S 28, 29 E 30, QUADRA N° 07, LOTEAMENTO URBANO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

Quadra: 7 Bairro: Loteamento Urbano de São José das Palmeiras Proprietário: Caetano Carmo Mercante e Antônio Celso De Carvalho Pinto ou a quem de direito pertencer. Município: São José das Palmeiras – PR Comarca: CRI - 1° Ofício de Toledo U.F.: Paraná

Certidão de Registro: Transcrição N° 4.749 – 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo – PR Área de Atingimento: 693,95 m² Perímetro: 121,47 m

DESCRIÇÃO

Inicia-se a descrição pelo vértice da Desapropriação do Lote Urbano novértice V1, de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema

UTM:N: 7249895.540 meE: 796819.256 m; situado na divisa entre o Lote 27-B, e a Rua Marechal Costa e Silva, deste segue confrontando com Marechal Costa e Silva, com o azimute de 180°01‘03‖e distância de43.87maté ovértice V2, de coordenadas N: 7249851.669 meE: 796819.243 m; deste, segue confrontando com a Rua Marechal Costa e Silva e a Rua 7 de Setembro, com o azimute de220°40‘55‖e distância de3.03maté ovértice V3, de coordenadasN: 7249849.368 meE: 796817.265 m; deste, segue confrontando com Rua 7 de Setembro, com azimute de261°20‘48‖e distância de13.35maté ovértice V4, de coordenadasN: 7249847.360 meE: 796804.070 m; deste, segue confrontando com os Lotes 30-A, 29-A e 28-A com o azimute de0°01‘03‖e distância de45.87maté ovértice V5, de coordenadasN: 7249893.231 meE: 796804.084 m; deste, segue confrontando com Lote 27-B, com azimute de81°20‘48‖e distância de15.35maté ovértice V1, ponto inicial desta descrição. Todos esses trechos perfazem um perímetro de121,47 m, com umaárea total de atingimento de693,95m2. Todas as coordenadas aqui escritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central57°WGre encontram-se representadas ao Sistema UTM, tendo como DatumSIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e extensões foram calculados no plano de projeção UTM.A planta topográfica elucidada o presente Memorial Descritivo, sendo parte integrante do mesmo. Campo Mourão, 11 de novembro de 2022. Renato Suchecki Silveira Engenheiro Agrônomo CREA-PR: 101211/D ART N° 1720226093178 -PR.

SRI 45980

2) Objeto: ÁREA DE ESCRITÓRIO SANEPARDESAPROPRIAÇÃO

Imóvel: LOTES Nº 27-B, DA QUADRA N°07 DESTACADOSDOS LOTES URBANOS Nº 27, QUADRA Nº 07,LOTEAMENTO URBANO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

Quadra: 7 Bairro: Loteamento Urbano de São José das Palmeiras Proprietário: Mitra Diocesana de Foz do Iguaçu-PR ou a quem de direito pertencer.

Município: São José das Palmeiras - PR

Comarca: CRI - 1º Ofício de Santa Helena U.F: Paraná

Certidão de Registro: Matrícula nº 9.580– 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Helena – PR

Área de Atingimento: 113,755 m² Perímetro: 45,69 m

DESCRIÇÃO

Inicia-se a descrição pelo vértice da Desapropriação do Lote Urbano no vértice V1, de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: N: 7249903.038 m e E: 796819.259 m; situado na divisa entre o Lote 27-B, e a Rua Marechal Costa e Silva, deste segue confrontando com Marechal Costa e Silva, com o azimute de 180°01'03" e distância de 7.50m até o vértice V2, de coordenadas N: 7249895.540 m e E: 796819.256 m; deste, segue confrontando com Lote 28-B, com o azimute de 261°20'48" e distância de 15.35m até o vértice V3, de coordenadas N: 7249893.231 m e E: 796804.084 m; deste, segue confrontando com Lote 27-A, com azimute de Az: 0°01'03" e distância de 7.50m até o vértice V4, de coordenadas N: 7249900.729 m e E: 796804.087 m; deste, segue confrontando com os Lote 27-B, com o azimute de Az: 81°20'48" e distância de 15.35m até o vértice V1, ponto inicial desta descrição.Todos esses trechos perfazem um perímetro de 45,69 m, com uma área total de atingimento de 113,755 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 57° WGr e encontram-se representadas ao Sistema UTM, tendo como Datum SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e extensões foram calculados no plano de projeção UTM.A planta topográfica elucida o presente Memorial Descritivo, sendo parte integrante do mesmo. Campo Mourão, 11 de novembro 2022. Renato Suchecki Silveira. Engenheiro Agrônomo. CREA-PR: 101211/D.ART Nº/ 1720226093178 -PR.

Art. 2º - A área a que se refere o artigo anterior, destina-se a DESAPROPRIAÇÃO PARA ESCRITÓRIO.

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