DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
| Receita | |
|---|---|
| Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1481 | 219,17 |
| Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1850 | 18.811,61 |
| Receita: 1.7.1.5.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA | 70.865,84 |
| Receita: 1.7.1.9.99.0.1.03 Emenda individual Impositivas- Paulo Litro - Fonte: 1478 | 208.000,00 |
| Receita: 1.7.2.3.50.0.1.06 Programa Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde- | 16.923,11 |
| Receita: 1.7.2.3.50.0.1.08 Procedimentos de Média Complexidade- MCA - Fonte: 1377 | 81.921,03 |
| Receita: 1.7.2.9.51.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA | 29.848,12 |
| Receita: 2.4.2.2.99.0.1.05 CONVENIO SEDU Nº 702/2023 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS | 3.150,44 |
| Total da Receita: | 429.739,32 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, Estado do PR, em 3 de Agosto de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito
Publicado por: Darci Fernando Gomes de Oliveira Código Identificador: DCADC456
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 48/2026
Decreto n° 48/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 937/2025 de 16/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.346.717,24 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil e setecentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
| Suplementação | |||
|---|---|---|---|
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | ||
| 02.001 | GABINETE DO PREFEITO | ||
| 02.001.04.122.0002.2.002 | ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA DO GABINETE DO PREFEITO | ||
| 9 - 3.3.90.39.00.00 | 31000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 28.000,00 |
| 03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | ||
| 03.001 | GABINETE DO SECRETÁRIO | ||
| 03.001.04.122.0002.2.008 | GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL | ||
| 32 - 3.3.90.39.00.00 | 31000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 691.170,65 |
| 04 | SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 04.001 | GABINETE DO SECRETÁRIO | ||
| 04.001.04.123.0005.2.013 | GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA MUNICIPAL | ||
| 59 - 3.3.90.93.00.00 | 33850 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 367.743,47 |
| 05 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 05.002 | DIVISÃO DE EDUCAÇÃO | ||
| 05.002.12.361.0011.2.017 | ACESSO E QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL |
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