DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610
eliminação de exigências desnecessárias;
•
segurança jurídica;
incentivo ao desenvolvimento econômico.
PRAZOS
A Consulta Prévia deverá ser respondida em até 48 (quarenta e oito) horas , observado o disposto na Lei Complementar Municipal nº 31/2023.
Os demais prazos observarão a legislação específica aplicável a cada órgão responsável pela análise.
BASE LEGAL
O procedimento disciplinado neste Decreto fundamenta-se em:
Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica);
Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte);
Lei Complementar Municipal nº 31/2023;
Publicado por: Isadora Stadler Rocha Leite Código Identificador: 698200F9
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 1 ADITIVO AO CONTRATO 60/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Pregão ELETRÔNICO Nº 13/2026
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