DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

SÚMULA: INSTITUI O PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, bem como a necessidade de implementação das ações previstas no âmbito municipal ,

DECRETA:

Art. 1º Fica Instituído o Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, elaborado pelo Comitê Municipal, com a finalidade de promover, proteger e assegurar os direitos da pessoa idosa, bem como fomentar o envelhecimento ativo e saudável no município de Reserva do Iguaçu.

Art. 2º O Plano de Ação Municipal constitui instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à população idosa, devendo ser observado por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Compete ao Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa:

I – acompanhar a execução das metas e ações previstas no Plano de Ação;

II – apresentar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação;

III – propor ajustes e atualizações sempre que necessário, em consonância com as diretrizes estaduais e municipais.

Art. 4º O Plano de Ação Municipal instituído por este Decreto será encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para ciência e acompanhamento e aprovação, conforme previsto na legislação vigente .

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Reserva do Iguaçu, em 03 de Setembro de 2026.

VITÓRIO ANTUNES DE PAULA

Prefeito Municipal

ANEXO - PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL

2026–2029

―CIDADE AMIGA DA PESSOA IDOSA‖

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU

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