DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

1.2. Sua elaboração tem por finalidade organizar previamente as demandas administrativas, racionalizar as contratações, promover maior eficiência e economicidade na aplicação dos recursos públicos, evitar o fracionamento indevido de despesas e subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA.

1.3. O presente Plano foi elaborado com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 01/2024/CMSL, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Santa Lúcia.

1.4. As contratações previstas neste documento foram organizadas a partir das necessidades administrativas, do histórico de consumo, dos contratos vigentes e das demandas projetadas para o exercício de 2027.

2. OBJETIVOS

2.1. Objetivo geral

2.1.1. Consolidar as necessidades de contratações e prorrogações contratuais que a Câmara Municipal de Santa Lúcia pretende realizar no período de doze meses, proporcionando planejamento, tomada de decisão segura, execução eficiente e transparência na aplicação dos recursos públicos.

2.2. Objetivos específicos

2.2.1. Nos termos do art. 9º do Decreto nº 01/2024/CMSL, o Plano de Contratações Anual tem como objetivos:

• 2.2.1.1. reunir as necessidades de contratações e prorrogações contratuais a serem realizadas no período de doze meses;

• 2.2.1.2. estabelecer prioridades e organizar antecipadamente os procedimentos de contratação;

2.2.1.3. uniformizar procedimentos e, quando possível, padronizar bens e serviços;

• 2.2.1.4. permitir que os interessados se organizem com antecedência para participar dos procedimentos de contratação;

• 2.2.1.5. ampliar o controle administrativo, orçamentário e contábil;

2.2.1.6. fortalecer a transparência e a publicidade das contratações públicas;

2.2.1.7. considerar as demandas realizadas nos doze meses anteriores e compará-las com as necessidades previstas para o exercício seguinte;

2.2.1.8. racionalizar as contratações e buscar economia de escala;

• 2.2.1.9. alinhar as contratações ao planejamento institucional e à disponibilidade orçamentária;

• 2.2.1.10. subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual; e

• 2.2.1.11. evitar o fracionamento indevido de despesas.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

• 3.1. O presente Plano observa as seguintes normas:

3.1.1. Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o art. 12, inciso VII, e demais dispositivos aplicáveis ao planejamento das contratações públicas;

• 3.1.2. Decreto nº 01/2024/CMSL, especialmente os arts. 9º, 10 e 11;

• 3.1.3. Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA, no que couber.

4. ELABORAÇÃO DO PCA

www.diariomunicipal.com.br/amp 815