DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

4.1. A elaboração do Plano Anual de Contratações deverá considerar:

4.1.1. o histórico de consumo e das contratações realizadas;

4.1.2. os contratos e serviços continuados vigentes;

4.1.3. a necessidade de prorrogação ou substituição de contratos;

4.1.4. a previsão de aquisição de bens permanentes;

4.1.5. a disponibilidade orçamentária e financeira;

4.1.6. a compatibilidade com a LOA; e

4.1.7. a continuidade dos serviços essenciais ao funcionamento do Poder Legislativo.

4.2. As demandas deverão ser formalizadas, contendo a descrição do objeto, a justificativa, a quantidade estimada e o valor preliminar da contratação e a data prevista para o procedimento.

5. INFORMAÇÕES DO PLANO

5.1. Em atendimento ao art. 10 do Decreto nº 01/2024/CMSL, o presente PCA contém, quando aplicável:

5.1.1. descrição sucinta do objeto;

5.1.2. estimativa da quantidade a ser contratada;

5.1.3. período ou data prevista para a contratação;

5.1.4. identificação da unidade de medida do objeto;

5.1.5. estimativa preliminar do valor da contratação;

5.1.6. natureza do objeto.

5.1.7. elemento orçamentário da despesa.

5.2. A inclusão de uma demanda no PCA não constitui autorização para contratação e não gera obrigação de sua realização, estando sua execução condicionada à existência de necessidade administrativa, disponibilidade orçamentária e observância da legislação vigente.

6. REVISÃO E ALTERAÇÃO

6.1. Durante o ano de elaboração, o PCA poderá ser revisado e alterado mediante inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens.

6.2. Durante o ano de execução, o Plano poderá ser alterado mediante justificativa prévia e aprovação da autoridade competente, especialmente quando houver:

6.2.1. surgimento de nova necessidade administrativa;

6.2.2. alteração da quantidade inicialmente estimada;

6.2.3. alteração ou prorrogação de contrato vigente;

6.2.4. modificação da disponibilidade orçamentária; ou

6.2.5. necessidade de alteração do cronograma de contratação.

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