DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 03 de setembro de 2026.

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

Publicado por: Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto Código Identificador: C88597D0

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - SMAS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Edital de Chamamento Público nº 001/2026 - SMAS

Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Dispõe sobre o Chamamento Público para a seleção de propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil, com a finalidade de celebrar parcerias destinadas à execução de serviços socioassistenciais tipificados, de caráter complementar à Política Municipal de Assistência Social, no âmbito dos Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade, conforme estabelecido pela Resolução CNAS nº 109/2009.

PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. O presente Chamamento Público tem por finalidade a seleção de propostas para a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), visando à execução de serviços socioassistenciais tipificados, no âmbito do Município de Umuarama, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com vistas à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a formalização de Termo de Colaboração e a transferência de recursos financeiros.

Parágrafo Único: As parcerias referem-se à execução dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, compreendendo:

I – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes;

II – Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias;

III – Serviço de Acolhimento para Jovens e Adultos com Deficiência;

IV – Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas;

V – Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência.

1.2. Poderão participar deste Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil que atendam aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e que se caracterizam como entidades de atendimento, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei Federal nº 8.742/1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011.

1.3. A execução dos serviços continuados tipificados, objeto deste Edital, deverá observar, obrigatoriamente, o disposto na Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais), bem como os princípios, diretrizes e orientações constantes nos documentos técnicos publicados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, devendo ser considerada a descrição dos serviços e a equipe de referência previstas no Termo de Referência (Anexo I).

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