DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

1.4. Não será permitida a atuação em rede por duas ou mais Organizações da Sociedade Civil, nos termos do art. 35-A da Lei Federal nº 13.019/2014.

1.5. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº 108, de 8 de junho de 2017, bem como pelos demais normativos aplicáveis e pelas condições previstas neste Edital.

1.6. Será selecionada apenas uma proposta para cada item, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária, para fins de celebração do respectivo Termo de Colaboração.

DO OBJETO

2.1 Constitui objeto do presente Chamamento Público a seleção de propostas para a celebração de parcerias destinadas à execução de Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade de Serviço de Acolhimento Institucional, conforme tipificação nacional, que prevê acolhimento provisório para indivíduos e famílias com vínculos fragilizados ou rompidos, com garantia de proteção integral.

2.2. Os serviços serão executados por Organizações da Sociedade Civil, de forma contínua e ininterrupta (24 horas), em unidades inseridas na comunidade, com características residenciais e estrutura física adequada, assegurando condições de dignidade, convivência familiar e comunitária.

2.3. O objeto deste Edital está organizado por modalidade de serviço, conforme segue:

2.3.1. Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes: destinado ao acolhimento provisório e excepcional de crianças e adolescentes, de ambos os sexos, inclusive com deficiência, sob medida de proteção, em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de exercer sua função de cuidado.

2.3.2. Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias: destinado ao acolhimento de pessoas adultas e famílias em situação de rua, desabrigo, abandono, migração, apátridas ou ausência de residência, sem condições de autossustento, garantindo proteção integral e apoio à reconstrução de vínculos sociais.

2.3.3. Serviço de Acolhimento para Jovens e Adultos com Deficiência – Residência Inclusiva: destinado a jovens e adultos com deficiência leve, moderada ou grave, com idade entre 18 (dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos, de ambos os sexos, com ou sem comorbidades, em situação de vulnerabilidade e sem condições de autossustento ou apoio familiar.

O serviço será ofertado na modalidade de residência inclusiva, inserida na comunidade, visando à promoção da autonomia, convivência comunitária e desenvolvimento de capacidades.

2.3.4. Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa: destinado ao acolhimento de pessoas idosas, com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos, independentes ou com diferentes graus de dependência, que se encontrem sem condições de autossustento, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

O serviço deverá garantir cuidados contínuos, convivência social e acesso a atividades que promovam qualidade de vida.

2.3.5. Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência: destinado ao acolhimento

provisório de mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou sob ameaça, em decorrência de violência doméstica e familiar.

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