DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

O atendimento deverá ocorrer em local sigiloso, assegurando proteção, segurança e suporte para a superação da situação de violência.

2.4. Todos os serviços deverão assegurar:

a) acolhimento humanizado;

b) atendimento personalizado;

c) respeito à diversidade;

d) preservação e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

e) articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas.

2.5 Os créditos orçamentários necessários ao custeio das despesas relativas às parcerias decorrentes do presente Chamamento Público são provenientes das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária - 14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática - 14.001.08.244.0012.2.187 – SUBVENÇÕES DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fonte de Recursos - 1.000, 85 e 60115 Elementos de Despesa:

I – 813/3.1.50.43.00.00 – Subvenções Sociais;

II – 812/3.1.50.43.00.00 – Subvenções Sociais;

III – 814/3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais;

IV – 816/3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.

CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004 estabelece diretrizes para a organização e execução das ações de assistência social no Brasil, visando oferecer proteção social a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.

3.2. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é a forma de estruturação e de organização da Política de Assistência Social. Articulando serviços, programas, projetos e benefícios ofertados e organizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para oferta e garantia de Proteção Social, Vigilância Socioassistencial e Defesa de Direitos, a quem dela necessitar.

3.3. A execução de todos os serviços, programas, projetos e benefícios da rede socioassistencial devem ter suas ações baseadas neste tripé e nas cinco seguranças afiançadas pelo Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS/2012): acolhida; renda; convívio ou vivência familiar, comunitária e social; desenvolvimento de autonomia; e apoio e auxílio.

3.4. A proteção social é entendida como as ações ofertadas por esta política, está organizada em dois níveis de proteção e por complexidade, atuando por meio da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

3.5. A Proteção Social Básica atua com a garantia do acesso às condições básicas de proteção social, prevenindo, assim, situações socialmente mais graves. O CRAS é a unidade que desempenha a função de gestão da proteção básica no seu território, ofertando o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.

3.6. A Proteção Social Especial atua na situação em que já há algum direito violado. Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), coordenam e fortalecem a articulação dos serviços com outras políticas públicas e o sistema de garantia de direitos, através do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

3.7. A Proteção Social Especial é estruturada por em dois níveis hierárquicos, a Proteção Social Especial de Média e a de Alta Complexidade, diferenciando-as pela existência ou rompimento dos vínculos familiares e comunitários.

3.8. A defesa de direitos se efetiva na medida em que é garantido o acesso aos serviços ofertados pela rede socioassistencial, de forma igualitária, e favorecendo a autonomia, a dignidade e o protagonismo dos indivíduos e famílias.

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