DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

3.9. A vigilância socioassistencial objetiva a identificação e compreensão da realidade na qual a Política de Assistência Social se propõe a atuar, conduzindo as ações para o enfoque e caminho no qual a demanda se apresenta de fato, aumentando assim a efetividade, eficácia e eficiência dos serviços socioassistenciais, através do constante aperfeiçoamento de suas ações, programas, projetos e benefícios.

3.10. Essas três funções apresentadas: Proteção Social, Defesa de direitos e Vigilância socioassistencial, possuem fortes relações entre si, sendo que cada uma delas só se realiza em sua plenitude por meio da interação e complementaridade com as demais.

3.11. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS é um sistema descentralizado e participativo, público, não contributivo, integrado pelos entes federativos e pelos respectivos conselhos de assistência social e entidades de assistência social abrangida pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

3.12. O município de Umuarama, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), organiza sua rede de proteção social de forma territorializada, visando atender de maneira integrada e efetiva às demandas da população em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio da oferta de serviços, benefícios, programas e projetos, os quais se destacam neste Edital:

I - Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, de ambos os sexos, em situação de risco pessoal e social, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 101), cujos direitos tenham sido ameaçados ou violados em razão de ação ou omissão dos pais ou responsáveis. O serviço tem caráter provisório e excepcional, visando o retorno ao convívio familiar de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta.

II - Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias em situação de rua, desabrigo, abandono, migração ou ausência de residência, sem condições de autossustento, garantindo proteção integral e apoio à reconstrução de vínculos sociais. . O atendimento ocorre em unidade institucional que oferece acolhimento provisório em ambiente digno, acolhedor e com equipe técnica qualificada.

III - Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência - Residência Inclusiva, destinado a jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados, que não dispõem de condições de autossustentabilidade, de retaguarda familiar temporária ou permanente, favorecendo a construção progressiva da autonomia, da inclusão social e comunitária e do desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, são consideradas pessoas com deficiência, aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (BRASIL, 2015).

IV - Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa com idade igual ou superior a 60 anos, de ambos os sexos, independentes ou com algum grau de dependência. O Serviço possui natureza provisória e, excepcionalmente, de longa permanência; quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares. É previsto para pessoas idosas que não dispõe de condições para permanecer com a família; com vivência de situações de violência e negligência; em situação de rua e de abandono; com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

V- Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral.

Deve ser desenvolvido em local sigiloso, em unidade inserida na comunidade com características residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar. As edificações devem ser organizadas de forma a atender aos requisitos previstos nos regulamentos existentes e às necessidades dos usuários, oferecendo condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade. Nesse sentido, é necessário que assegure obrigatoriamente o sigilo quanto à identidade das usuárias e que mantenha articulação com rede de serviços socioassistenciais, demais políticas públicas e Sistema de Justiça. Também deve ser ofertado atendimento jurídico e psicológico para as usuárias e seus filhos menores de 18 anos e/ou dependente quando estiver sob sua responsabilidade.

3.13. O presente Padrão Normativo dos serviços descritos nos itens I, II, III, IV e V está fundamentado na Resolução CNAS nº 109/2009, que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Os serviços de acolhimento, ofertados em diferentes modalidades de equipamentos, destinam-se a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, com o objetivo de garantir proteção integral. A organização dos serviços deve assegurar privacidade, respeito aos costumes, às tradições e à diversidade relacionada aos ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.

3.14. As formas de acesso aos serviços serão definidas conforme sua especificidade:

I – Crianças e Adolescentes: o acesso ocorrerá mediante determinação judicial ou, excepcionalmente, conforme o art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo destinado a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados que necessitem de afastamento do convívio familiar;

II – Adultos e Famílias em Situação de Rua: o acesso dar-se-á por meio do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua – Centro POP;

III e IV – Pessoas com Deficiência e Pessoas Idosas: o acesso ocorrerá mediante identificação de situações de risco pessoal e social, por encaminhamento dos serviços das políticas públicas, rede socioassistencial, Ministério Público ou Poder Judiciário, sendo a referência o CREAS/PAEFI, responsável pelo encaminhamento às unidades executoras;

www.diariomunicipal.com.br/amp 850