DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

V – Mulheres em Situação de Violência: o acesso será realizado por meio de encaminhamento do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM).

3.15. A execução dos serviços objeto deste Edital deverá observar as diretrizes da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), compreendendo:

I – a primazia da responsabilidade do poder público na condução da política de assistência social;

II – a garantia da proteção social aos usuários, com foco na redução de vulnerabilidades e riscos sociais;

III – a matricialidade sociofamiliar como eixo estruturante das ações socioassistenciais;

IV – a territorialização dos serviços, considerando as especificidades e demandas locais;

V – a oferta de serviços de forma contínua, permanente e planejada;

VI – a universalidade de acesso aos serviços socioassistenciais, sem discriminação de qualquer natureza e com gratuidade;

VII – a equidade, assegurando atendimento prioritário às populações em situação de maior vulnerabilidade;

VIII – a intersetorialidade, por meio da articulação com outras políticas públicas;

IX – a integração e complementaridade das ações da rede socioassistencial;

X – a participação e o controle social, com fortalecimento dos espaços democráticos de deliberação;

XI – a qualificação permanente dos trabalhadores do SUAS;

XII – o respeito à dignidade, à autonomia e ao protagonismo dos usuários;

XIII – o caráter laico da oferta dos serviços socioassistenciais;

XIV – o monitoramento e a avaliação sistemática dos serviços, programas, projetos e benefícios;

XV – a transparência na gestão e na aplicação dos recursos públicos.

3.16. Em atendimento ao art. 22, inciso XI, do Decreto Municipal nº 108/2017, a Organização da Sociedade Civil parceira

obriga-se a observar rigorosamente a legislação trabalhista aplicável aos profissionais que atuarão na execução dos serviços de alta complexidade, devendo anexar à sua proposta os instrumentos normativos vigentes (Convenções Coletivas de Trabalho — CCT ou Acordos Coletivos — ACT) que determinam:

I – a data-base da categoria profissional;

II – os pisos salariais correspondentes a cada função alocada no plano de trabalho;

III – os índices de reajuste aplicáveis às categorias envolvidas na execução da parceria.

EXECUÇÃO E GERENCIAMENTO DO SERVIÇO

4.1 A execução dos serviços de acolhimento institucional prestados pelas Organizações da Sociedade Civil estará sob coordenação e fiscalização da Divisão de Proteção Social Especial e da equipe técnica vinculada a referida Proteção.

4.1.2 A coordenação e fiscalização da prestação de serviço ocorrerão sem prejuízos das atribuições da Comissão de Monitoramento e Avaliação, do Gestor da Parceria e dos demais órgãos de controle interno e externo competentes.

4.1.3 Cabe à Divisão de Proteção Social Especial e da equipe técnica vinculada a referida Proteção:

a) Realização reuniões de caráter técnico com as equipes de profissionais de nível superior das OSCs para debater instrumentos e processos de trabalho;

b) Gerenciamento das vagas disponibilizadas pelas OSCs executoras;

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