DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

c) Propor adequações e reordenamento de ações, quando necessário, visando a regular e eficiente prestação do Serviço de Acolhimento Institucional;

d) Propor discussão e estudo de casos em conjunto com a executora, principalmente aqueles mais complexos.

4.1.4 O Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência poderá ser executado por Organização da Sociedade Civil regularmente constituída e com comprovada experiência na oferta de serviços de proteção social especial de alta complexidade, sediada ou com unidade de atendimento localizada na região de Umuarama, observado o limite máximo de até 300 (trezentos) quilômetros do Município de Umuarama/PR.

§ 1º A previsão contida no caput justifica-se pela inexistência, no Município de Umuarama, de Organização da Sociedade Civil apta e em funcionamento para a execução específica do Serviço de Acolhimento Institucional destinado a mulheres vítimas de violência.

§ 2º A delimitação territorial de até 300 (trezentos) quilômetros do Município de Umuarama tem por finalidade assegurar:

I – maior celeridade e segurança no encaminhamento das usuárias e de seus dependentes, quando houver;

II – preservação dos vínculos territoriais, familiares e da rede de apoio institucional, sempre que tecnicamente recomendável;

III – viabilidade do acompanhamento técnico continuado pela equipe gestora da parceria;

IV – efetividade das ações de monitoramento, supervisão e fiscalização do ajuste celebrado;

V – garantia da correta, boa e regular execução dos serviços pactuados, em conformidade com a legislação vigente e com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

§ 3º A Organização da Sociedade Civil deverá comprovar capacidade técnico-operacional, estrutura física adequada, equipe técnica compatível e regular funcionamento do serviço de acolhimento institucional, observadas as normas de proteção às mulheres em situação de violência, sigilo, segurança e atendimento humanizado.

§ 4º Excepcionalmente, mediante justificativa técnica fundamentada e demonstração de inexistência de entidade apta dentro do limite estabelecido no caput, poderá a Administração Pública admitir proposta oriunda de localidade diversa, desde que comprovada a vantajosidade e preservado o interesse público.

DO FINANCIAMENTO

5.1 Os recursos financeiros destinados à execução das parcerias decorrentes do presente Chamamento Público são oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, provenientes de recursos municipais e federais, destinados à execução dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme valores, quantitativos de metas e respectivas fontes de recursos discriminados na tabela constante do item 2.3 deste Edital

5.2. Os recursos financeiros serão repassados às Organizações da Sociedade Civil selecionadas, de acordo com a modalidade de serviço, a quantidade de metas pactuadas e a respectiva fonte de financiamento, observados os valores estabelecidos na tabela do item 2.3, o cronograma de desembolso previsto no Termo de Colaboração e o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública.

5.3 A transferência dos recursos observará a disponibilidade orçamentária e financeira, as condições estabelecidas no respectivo Termo de Colaboração e a regular execução do objeto e das metas pactuadas.

MONITORAMENTO E EXIGÊNCIAS MÍNIMAS

1. A Organização da Sociedade Civil selecionada deverá assegurar a execução do Serviço de Acolhimento Institucional em conformidade com a legislação vigente, com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, as Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento e demais normas aplicáveis, observando, no mínimo, as seguintes condições:

6.1 Garantir a prestação do serviço de forma contínua e ininterrupta, em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, com equipe suficiente e compatível com a demanda atendida.

6.2 Manter profissionais habilitados, capacitados e supervisionados por equipe técnica multidisciplinar, aptos ao acompanhamento, cuidado e apoio nas atividades da vida diária das crianças e adolescentes acolhidos.

6.3 Disponibilizar imóvel em condições adequadas de habitabilidade, salubridade, segurança e acessibilidade, contendo, no mínimo:

I – sala de estar ou convivência;

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