DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

II – sala de jantar ou espaço para refeições;

III – cozinha;

IV – lavanderia ou área de serviço;

V – banheiros;

VI – dormitórios;

VII – dispensa ou local adequado para armazenamento;

VIII – área externa ou espaço de convivência compatível com a proposta do serviço.

6.4 O ambiente físico deverá preservar a intimidade, individualidade e privacidade dos acolhidos, inclusive mediante organização de pertences pessoais e utilização de recursos que favoreçam a identificação do uso individual e coletivo dos espaços e objetos.

6.5 Não deverão existir barreiras físicas internas, grades ou mecanismos segregadores destinados à contenção, separação ou exclusão de usuários, admitindo-se dispositivos de proteção externa exclusivamente para segurança patrimonial e prevenção de riscos, desde que não comprometam o caráter residencial e protetivo do serviço.

6.6 Os espaços comuns e áreas externas poderão contar com sistema de monitoramento por câmeras de segurança, observada a legislação vigente de proteção de dados, sigilo institucional e vedação de instalação em dormitórios, banheiros ou locais que comprometam a privacidade dos acolhidos.

6.7 As instalações sanitárias e de higiene deverão ser adequadas, seguras, garantindo privacidade, acessíveis e suficientes ao número de usuários atendidos, respeitando faixa etária, gênero, necessidades específicas e garantindo local apropriado para guarda de pertences pessoais.

6.8 O imóvel deverá possuir acessibilidade arquitetônica ou adaptações razoáveis, com rota acessível desde o acesso principal até os ambientes de uso coletivo, dormitórios e sanitários, observadas, preferencialmente, as normas técnicas vigentes da ABNT, em especial a NBR 9050, quando aplicável.

6.9 Não poderão ser afixadas placas, letreiros ou identificações externas que exponham a natureza institucional do serviço ou que possam gerar estigmatização, devendo ser preservado o sigilo, a segurança e a dignidade dos usuários.

6.10 A Organização da Sociedade Civil deverá manter válidos e atualizados, para cada unidade executora, os documentos obrigatórios ao regular funcionamento, inclusive:

I – Alvará de Funcionamento, quando exigido pela legislação municipal;

II – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou documento equivalente vigente;

III – Licença Sanitária, quando aplicável;

IV – inscrição e regularidade nos conselhos competentes, quando exigido;

V – demais licenças, autorizações e documentos previstos na legislação.

6.11 A estrutura física, os recursos humanos e a metodologia de atendimento deverão permanecer compatíveis com a capacidade pactuada, sujeitando-se à fiscalização, monitoramento e avaliação pelo órgão gestor da parceria e pelos órgãos de controle competentes.

6.12 A Organização da Sociedade Civil deverá disponibilizar, manter em perfeito estado de uso e promover a reposição periódica dos materiais permanentes e de consumo indispensáveis à execução do serviço, em quantidade compatível com a capacidade de atendimento pactuada, contemplando, no mínimo:

I – mobiliário residencial e administrativo adequado;

II – eletrodomésticos, utensílios domésticos e equipamentos necessários ao funcionamento da unidade;

III – roupas de cama, mesa e banho;

IV – vestuário e itens de uso pessoal, quando necessários;

V – materiais de limpeza, higiene pessoal e conservação;

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