DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

6.34 A execução do objeto da parceria deverá ser comprovada mensalmente, para fins de monitoramento, acompanhamento e prestação de contas, em conformidade com a legislação vigente, com o instrumento celebrado e com as orientações expedidas pela Administração Pública Municipal.

6.35 A documentação comprobatória mensal deverá ser organizada pela Organização da Sociedade Civil e encaminhada de maneira física ao Setor de Convênios da Secretaria Municipal de Assistência Social, em 01 (uma) via, devidamente legíveis, organizados por competência mensal e identificados com o nome da parceria, período de referência e entidade executora.

6.36 A comprovação da execução do objeto poderá ocorrer por meio de documentos idôneos e compatíveis com as atividades realizadas, incluindo, sem prejuízo de outros:

I – relatórios mensais de atividades;

II – atas de reuniões técnicas, administrativas ou socioeducativas;

III – listas de presença, contendo datas e identificação dos participantes, quando aplicável;

IV – registros fotográficos, observada a autorização de uso de imagem, sigilo e proteção de dados pessoais;

V – prontuários, fichas de acompanhamento e registros internos, resguardado o sigilo técnico;

VI – cronogramas executados e registros de oficinas, atendimentos ou ações coletivas;

VII – documentos que evidenciem encaminhamentos, articulação em rede e resultados alcançados;

VIII – outros meios documentais aptos à demonstração da efetiva execução do objeto pactuado.

6.37 A Organização da Sociedade Civil deverá realizar o preenchimento e manutenção das planilhas mensais de acompanhamento de usuários, com informações atualizadas, completas e fidedignas, conforme modelo, fluxos e orientações definidos pela Coordenação de Vigilância Socioassistencial.

6.38 As planilhas e bases de dados mencionadas no item anterior deverão permanecer arquivadas em local próprio na entidade executora, com controle de acesso e observância do sigilo das informações, ficando disponíveis para consulta, auditoria e fiscalização da equipe técnica municipal sempre que solicitado.

6.39 A Organização da Sociedade Civil deverá disponibilizar à Coordenação de Vigilância Socioassistencial, nos prazos fixados pelo órgão gestor, as informações necessárias ao acompanhamento de metas, perfil dos usuários, indicadores de atendimento e demais dados requeridos para alimentação dos sistemas oficiais e planejamento da política pública.

6.40 A ausência de comprovação documental suficiente, o envio intempestivo de informações ou inconsistências nos registros poderá ensejar diligência, notificação para saneamento, glosa de despesas, suspensão de repasses ou demais medidas cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa.

6.41 Todas as Organizações da Sociedade Civil que executarem serviços de acolhimento institucional, na modalidade Abrigo Institucional ou congêneres, destinados a crianças e adolescentes, adultos e famílias, jovens e adultos com deficiência, pessoas idosas e mulheres em situação de violência, deverão adotar metodologias, fluxos e processos de trabalho compatíveis com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assegurando atendimento humanizado, proteção integral, respeito à dignidade da pessoa humana e articulação permanente com a rede de proteção social.

Parágrafo único. A metodologia de trabalho deverá contemplar, obrigatoriamente, instrumentos formais de organização do serviço, incluindo regimento interno, normas de convivência e protocolos operacionais, alinhados às diretrizes do SUAS, à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e às demais normativas vigentes:

I – O regimento interno deverá dispor, no mínimo, sobre: organização do serviço, regras de convivência, direitos e deveres dos usuários, rotinas institucionais, procedimentos de acolhimento e desligamento, mecanismos de escuta e participação dos usuários, bem como diretrizes para preservação de vínculos familiares e comunitários.

II – As Organizações da Sociedade Civil deverão apresentar, no ato da celebração da parceria ou quando solicitado pela Administração Pública, cópia do regimento interno e dos demais instrumentos mencionados, devidamente formalizados e atualizados, como condição para habilitação, execução e manutenção da parceria.

III – A ausência, inadequação ou desconformidade dos instrumentos previstos neste item poderá ensejar a não celebração da parceria, a suspensão de repasses ou outras medidas administrativas cabíveis, observado o devido processo administrativo.

6.42 A execução do serviço deverá ocorrer de forma integrada com as famílias, quando cabível, e com os demais atores da rede socioassistencial, intersetorial e interinstitucional, especialmente com as políticas públicas de saúde, educação, habitação, trabalho e renda, segurança pública, justiça, direitos humanos e demais serviços territoriais necessários ao atendimento dos usuários.

www.diariomunicipal.com.br/amp 857