DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

6.43 Para garantia da integralidade do atendimento, a Organização da Sociedade Civil deverá, entre outras ações:

I – realizar acolhida qualificada e escuta inicial;

II – promover estudo social e diagnóstico individual e/ou familiar;

III – elaborar, executar, monitorar e revisar o Plano Individual de Atendimento – PIA, ou instrumento equivalente, conforme perfil do público atendido;

IV – garantir atendimento técnico especializado e acompanhamento psicossocial;

V – desenvolver ações voltadas ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, quando recomendável e seguro;

VI – estimular autonomia, protagonismo, participação social e construção de projetos de vida;

VII – articular acesso à documentação civil, benefícios socioassistenciais e demais direitos;

VIII– realizar encaminhamentos e acompanhamento junto à rede de serviços;

IX – manter registros técnicos atualizados e resguardar o sigilo das informações;

X – preparar desligamento responsável e pós-acolhimento, quando cabível.

6.44 O Plano Individual de Atendimento – PIA, ou instrumento técnico correspondente, deverá ser elaborado em prazo compatível com a normativa específica do público atendido e atualizado periodicamente, sob coordenação da equipe técnica da unidade, com participação do usuário, sempre que possível, de sua família ou referência afetiva, e dos profissionais envolvidos no acompanhamento.

Parágrafo único. Cada usuário acolhido deverá possuir Plano de Atendimento individualizado, ou instrumento técnico correspondente, devidamente elaborado, devendo o referido documento permanecer arquivado, em meio físico ou digital, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos após o desligamento do usuário, garantindo-se a rastreabilidade das intervenções realizadas e a preservação do histórico de atendimento, observadas as normativas vigentes e a proteção de dados pessoais.

6.45 Nos serviços destinados a crianças e adolescentes, o PIA observará, especialmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento e as determinações do Poder Judiciário e do Sistema de Garantia de Direitos, devendo contar, sempre que possível, com a participação ativa da criança ou adolescente, conforme idade, grau de desenvolvimento e capacidade de compreensão.

6.46 O PIA ou instrumento equivalente deverá conter, no mínimo:

I – identificação do usuário e composição familiar ou rede de referência;

II – histórico resumido do acolhimento e motivação da medida protetiva ou necessidade de proteção;

III – potencialidades, vulnerabilidades, riscos e necessidades identificadas;

IV – objetivos do acompanhamento;

V – estratégias, ações e responsáveis por sua execução;

VI – prazos e metas de curto, médio e longo prazo;

VII – articulação necessária com a rede socioassistencial e intersetorial;

VIII – previsão de reintegração familiar, autonomia assistida, moradia protegida, desligamento qualificado ou outra alternativa adequada;

IX – registros de revisão e evolução do caso.

6.47 O planejamento técnico deverá buscar garantir, conforme o caso concreto e perfil do usuário:

I – oferta de cuidados de qualidade, proteção integral e atendimento individualizado;

II – fortalecimento da autonomia, independência e capacidades funcionais;

www.diariomunicipal.com.br/amp 858