DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

1. A descrição das metas a serem atingidas e das atividades ou projetos a serem executados;

2. A previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;

3. A forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;

4. A definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.

b) Anexo I – Declaração de Apresentação da Proposta;

c) Anexo II – Declaração de Ciência e Concordância, contendo as declarações de que a OSC atende aos seguintes requisitos:

1. ser regida por estatuto social nos termos do art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, e quando se tratar de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

2. possuir tempo mínimo de existência de 01 (um) ano, com cadastro ativo no CNPJ nos termos da alínea ―a‖ do inciso V do art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações;

3. possuir experiência prévia, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, nos termos da alínea ―b‖ do inciso V do art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações;

4. possuir instalações e outras condições materiais, inclusive quanto à salubridade e segurança, quando necessárias para realização do objeto e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento da atividade ou projeto, nos termos da alínea ―c‖ do inciso V do art. 33 da, Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, ou previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria.

d) Anexo III – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais, cabendo a entidade optar por umas das três possibilidades;

e) Anexo IV – Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos.

12.7 Não sendo apresentada a documentação de habilitação, nos termos do Edital 01/2026 - SMAS, a Organização da Sociedade Civil será considerada desistente e será convocada a OSC que apresentou segunda melhor proposta,e assim sucessivamente, conforme ETAPA COMPETITIVA e ETAPA de HABILITAÇÃO do presente Edital.

ETAPA COMPETITIVA

13.1. Na data de 04 de Agosto de 2026, às 08:30 horas, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social, situado à Rua Desembargador Antônio F. F. Costa n° 3633 - Zona I (Antigo Fórum), em sessão pública dar-se-á a abertura das propostas.

13.2. As propostas deverão conter, além das informações contidas no art. 17, do Decreto nº 108, de 08 de Junho de 2017, informações que atendam aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo, observado o contido no Termo de Referência para Colaboração.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO

14.1. O plano de trabalho contido nas propostas será classificado em ordem crescente de pontuação, nos termos que preveem o item 12.6 deste Edital.

14.2. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados na Tabela

2:

Tabela 2

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