DOMRO 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4313

VIII.aquisição e utilização de materiais didáticos e pedagógicos adequados;

IX.estratégias de prevenção e enfrentamento ao racismo e às discriminações;

X.participação da comunidade escolar e das comunidades tradicionais; XI.mecanismos de monitoramento, acompanhamento e avaliação; XII.plano de implementação, metas e cronograma; XIII.previsão de recursos necessários; XIV.atribuições do Conselho Municipal de Educação.

IV - CONCLUSÃO

Diante do exposto, os Relatores manifestam-se favoravelmente à solicitação da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, por meio da Agente de Governança Regional Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ, quanto à expedição de Resolução específica para regulamentar a implementação da Política no âmbito das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Buritis-RO.

Considera-se que a regulamentação municipal constitui importante instrumento para assegurar a efetivação da educação para as relações étnico-raciais, o enfrentamento ao racismo e às diferentes formas de discriminação, a valorização da diversidade étnico-racial e cultural e o reconhecimento da história e das contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros, indígenas e quilombolas na formação da sociedade brasileira.

Recomenda-se, portanto, que a Resolução estabeleça diretrizes, responsabilidades, ações, mecanismos de formação continuada, acompanhamento, monitoramento e avaliação, bem como as condições necessárias para a efetiva implementação da PNEERQ nas unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino, observando a legislação educacional vigente e as especificidades do município.

Assim, este Colegiado opina pela aprovação da matéria e pela elaboração e publicação da respectiva Resolução, visando garantir a institucionalização de práticas educativas antirracistas, inclusivas e equitativas, contribuindo para a promoção da igualdade de direitos e para a construção de uma educação pública de qualidade, democrática e socialmente referenciada no Município de Buritis-RO.

VALDELICE RODRIGUES DE PASSOS Presidente do CME

PATRÍCIA LOPES SILVEIRA Vice-Presidente do CME

EGLY DA COSTA FREITAS Conselheiro Titular

JOACIR PEREIRA DA SILVA Conselheiro Titular

ROSENEIDE R. SOUZA CALAZANS ALVES Conselheira Titular

VI- DECISÃO DA CÂMARA DE NORMATIZAÇÃO-CN

A Câmara de Normatização - CN, aprova como o seu voto o voto dos Relatores.

Sala do Conselho, Buritis - RO, 17 de agosto de 2026.

VALDELICE RODRIGUES DE PASSOS Presidente do CME

PATRÍCIA LOPES SILVEIRA Vice-Presidente do CME

EGLY DA COSTA FREITAS Conselheiro Titular

JOACIR PEREIRA DA SILVA Conselheiro Titular

ROSENEIDE R. SOUZA CALAZANS ALVES Conselheira Titular

VII- DELIBERAÇÃO DO CONSELHO PLENO

O CONSELHO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, aprovou por unanimidade, a decisão da Câmara de Normatização, nos termos do voto dos Relatores.

É o Parecer que submetemos à CN – Câmara de Normatização.

Sala do Conselho, Buritis-RO, 31 de agosto de 2026.

A Câmara de Normatização-CN, aprova com o seu voto o voto dos relatores.

VALDELICE RODRIGUES DE PASSOS Presidente do CME

Sala do Conselho, Buritis - RO, 06 de agosto de 2026.

Relatores:

VALDELICE RODRIGUES DE PASSOS

Presidente do CME

PATRÍCIA LOPES SILVEIRA Vice-Presidente do CME

EGLY DA COSTA FREITAS Conselheiro Titular

JOACIR PEREIRA DA SILVA Conselheiro Titular

ROSENEIDE R. SOUZA CALAZANS ALVES Conselheira Titular

V - DECISÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA-CAEB

A Câmara de Educação Básica-CAEB, aprova como o seu voto o voto dos Relatores.

Sala do Conselho, Buritis - RO, 10 de agosto de 2026.

PATRÍCIA LOPES SILVEIRA Vice-Presidente do CME

EGLY DA COSTA FREITAS Conselheiro Titular

JOACIR PEREIRA DA SILVA Conselheiro Titular

ROSENEIDE R. SOUZA CALAZANS ALVES Conselheira Titular

Publicado por: Teresinha Dos Santos Código Identificador: 9A5EC7F4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 008/2026/CME/BTI.

Fixa normas complementares para a implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ e adota o Protocolo de Identificação e Resposta ao Racismo na Educação Infantil e no Ensino Fundamental-MEC, para as escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Buritis-RO, e dá outras providências.

www.diariomunicipal.com.br/arom 25