Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 04/09/2026 · pág. 28

DOMRO 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4313

XII – comunicar aos órgãos competentes as situações que configurem ou possam configurar violação de direitos.

CAPÍTULO VII

V – a valorização da identidade quilombola;

VI – o combate ao racismo e à discriminação;

VII – a garantia do direito à educação com equidade e qualidade social.

DA PREVENÇÃO E DO ENFRENTAMENTO AO RACISMO

CAPÍTULO X

Art. 13. As instituições de ensino deverão adotar medidas permanentes de prevenção e enfrentamento ao racismo, ao preconceito e à discriminação étnico-racial.

Art. 14. Para fins desta Resolução, deverão ser observadas as orientações do Protocolo de Identificação e Resposta ao Racismo na Educação Infantil e Ensino Fundamental, disponibilizados pelo Ministério da Educação-MEC, sem prejuízo de outros instrumentos oficiais que venham a ser instituídos.

Art. 15. Na ocorrência ou suspeita de situação de racismo ou discriminação racial, a instituição de ensino deverá:

DOS MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação e as instituições de ensino deverão priorizar a aquisição e utilização de materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos que:

I – representem a diversidade étnico-racial brasileira;

II – valorizem as culturas africanas, afro-brasileiras, indígenas e quilombolas;

III – contribuam para a superação de estereótipos e preconceitos; IV – estejam alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais;

V – sejam adequados à faixa etária e às características dos estudantes.

I – interromper imediatamente a situação discriminatória;

II – acolher e proteger a criança, o adolescente ou demais pessoas atingidas;

CAPÍTULO XI

DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

III – realizar o registro formal do ocorrido;

IV – comunicar à direção da instituição e à Secretaria Municipal de Educação, conforme os fluxos estabelecidos;

V – adotar medidas pedagógicas e educativas adequadas;

VI – realizar os encaminhamentos aos órgãos da rede de proteção, quando necessários;

VII – acompanhar a situação até sua conclusão, garantindo proteção contra novas ocorrências;

VIII – preservar a dignidade, a privacidade e a integridade das pessoas envolvidas.

Art. 16. Nos casos envolvendo crianças e adolescentes, deverão ser observados os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da não revitimização, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. A adoção de medidas pedagógicas pela instituição de ensino não substitui, quando cabível, os encaminhamentos administrativos, assistenciais, protetivos ou legais aos órgãos competentes.

CAPÍTULO VIII DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação-SEMED, deverá promover formação continuada para professores, gestores, equipes pedagógicas, profissionais de apoio e demais trabalhadores da educação sobre:

I – Educação para as Relações Étnico-Raciais;

II – História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

Art. 22. A implementação da PNEERQ deverá assegurar a participação da comunidade escolar, das famílias e, quando houver, das comunidades quilombolas e demais comunidades tradicionais.

Art. 23. As instituições de ensino poderão estabelecer parcerias e ações articuladas com órgãos públicos, universidades, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e representantes das comunidades tradicionais, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO XII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação deverá instituir mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação da PNEERQ e da ERER.

Art. 25. O monitoramento deverá considerar, entre outros aspectos: I – a implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008; II – a inclusão da ERER nos documentos escolares; III – a participação dos profissionais nas formações; IV – as ações pedagógicas desenvolvidas;

V – os registros e encaminhamentos das situações de racismo; VI – indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e conclusão por recorte étnico-racial, quando disponíveis e legalmente tratados; VII – a participação da comunidade;

VIII – a execução das metas estabelecidas no plano de implementação.

III – História e Cultura dos Povos Indígenas;
IV – Educação Escolar Quilombola;
V – prevenção e enfrentamento ao racismo;

VI – identificação e resposta às situações de discriminação racial; VII – práticas pedagógicas antirracistas; VIII – legislação e políticas públicas relacionadas à equidade étnicoracial.

CAPÍTULO XIII DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar Plano Municipal de Implementação da PNEERQ e da ERER, contendo, no mínimo:

I – diagnóstico da realidade educacional do Município;

Art. 18. A formação continuada deverá integrar o planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação e das instituições de ensino.

II – objetivos e metas;

III – ações e estratégias;

IV – responsáveis pela execução;

CAPÍTULO IX

DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA

Art. 19. O Sistema Municipal de Ensino assegurará, quando houver comunidades ou estudantes quilombolas em seu território, o atendimento educacional em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola.

Art. 20. A Educação Escolar Quilombola deverá considerar: I – a história, cultura, identidade e organização social das comunidades quilombolas;

II – os conhecimentos e saberes tradicionais;

III – a participação das comunidades na construção das propostas pedagógicas;

V – cronograma;
VI – indicadores de acompanhamento;

VII – mecanismos de monitoramento e avaliação; VIII – previsão dos recursos necessários;

IX – estratégias de formação continuada;

X – ações de prevenção e enfrentamento ao racismo.

Art. 27. O Plano deverá ser articulado ao planejamento educacional do Município e aos instrumentos de gestão e planejamento da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação orçamentária vigente.

CAPÍTULO XIV DOS RECURSOS

IV – as especificidades territoriais, culturais e sociais;