DOMRO 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4313

INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS DE SERVIDORA.

O Superintendente Municipal de Licitação, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 70 da Lei Municipal nº 100, de 17 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO que esta Administração Pública Municipal apresenta número insuficiente de servidores que possam, de maneira satisfatória, manter a continuidade do serviço público desta Superintendência Municipal de Licitação – SML;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 70 da Lei Municipal nº 100, de 17 de dezembro de 1997, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis deste Município, segundo o qual:

―As férias só poderão ser interrompidas por motivo de superior interesse público‖;

dispõe a Resolução nº. 001/CMC/93, Regimento Interno, combinado com a Lei Municipal.

RESOLVE:

Art. 1° interromper as férias da servidora SOLANGE FERNANDES BUBACK , na função de Controladora Interna com base no art. 70 da Lei Municipal n° 042/94 haja vista as necessidades dos serviços da mesma.

Art. 2° interromper a partir de 04 de setembro de 2026 a 13 de setembro de 2026 correspondendo as férias de 01/09/2026 a 203 /09/2026 por absoluta necessidade de serviço.

Art. 3° Que o setor competente faça as anotações e remarcação do gozo de férias interrompida. Dê ciencia ao servidor.

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheiras – RO, Plenário Deliberativo, 03 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º – INTERROMPER 30 (trinta) dias das férias do servidor abaixo relacionado, para que permaneça desempenhando suas atividades na Secretaria Municipal de Educação, em razão da existência de trabalhos inadiáveis e da inexistência, no quadro de pessoal, de servidores disponíveis para substituí-lo.

Cadastro: 13649/1

Nome: ELISÂNGELA BARRETO DE OLIVEIRA Período Aquisitivo: 2025/2026 Período Interrompido: 01/09/2026 à 30/09/2026

Art. 2º – O servidor usufruirá normalmente o período restante de suas férias, observada a remarcação do período interrompido, conforme disponibilidade da Administração e necessidade do serviço.

Art. 3º – As férias interrompidas deverão ser, preferencialmente, remarcadas para data não superior ao próximo período aquisitivo.

Parágrafo único – Quando ocorrer o gozo das férias interrompidas, o servidor receberá a remuneração correspondente ao período, sendo os dias não usufruídos em razão da interrupção pagos em pecúnia, não sendo devido novo pagamento do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração das férias, previsto no art. 67 da Lei Municipal nº 100, de 17 de dezembro de 1997, tendo em vista que referido adicional já foi pago no mês de agosto do corrente ano.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Fico à disposição para quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais que se fizerem necessários.

ANDRÉ DE OLIVEIRA - PP Ver. Presidente CMC/RO.

Publicado por: Fabiana Alves de Lana Código Identificador: E6674E15

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS PORTARIA DE NOMEAÇÃO

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 017/LEG/2026

―Dispõe sobre Nomeação de Servidor em Cargo de Comissão de livre Nomeação e Exoneração da Câmara Municipal de Castanheiras e dá outras Providencias.‖

O Presidente da Câmara Municipal de Castanheiras-RO, Senhor ANDRÉ DE OLIVEIRA - PP , no uso de suas atribuições legais que dispõe a Resolução nº. 001/CMC/93, Regimento Interno, combinado com a Lei Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora, SIRLENE SOMENZARI DE SOUZA , inscrita no CPF nº .341.952-, no cargo de Assessor de Manutenção Predial e Serviços Gerais , com efeito financeiro á partir do dia 01 de agosto de 2026, e das outras providências. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogar-se as disposições em contrário.

Castanheiras – RO, Plenário Deliberativo, 03 de agosto de 2026.

ANDRÉ DE OLIVEIRA -

Atenciosamente,

PP

Ver. Presidente CMC/RO.

LUCIVALDO SILVA DA COSTA

Superintendente Municipal de Licitação Matrícula: 4240

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 17C5F6C5

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS PORTARIA DE CONVOVAÇÃO

PORTARIA DE CONVOCAÇÃO Nº 001/LEG/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Castanheiras-RO, Senhor ANDRÉ DE OLIVEIRA - PP , no uso de suas atribuições legais que

Publicado por: Fabiana Alves de Lana Código Identificador: 4387099C

CPL

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 13/2026

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 13/2026

"ESTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO O REAJUSTE CONTRATUAL DE QUE TRATA A CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 13/2026

O MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, inscrito no CNPJ sob o nº 63.761.969/0001-03, neste ato representado por seu Prefeito, Srº CICERO APARECIDO GODOI, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG Nº 3*/SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob Nº 3_ ..*2-** , domiciliado e residente nesta Cidade de Castanheiras, Município do Estado de Rondônia, doravante_

www.diariomunicipal.com.br/arom 52