DOMRO 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4313
h)Título Eleitoral original e uma fotocópia, Comprovante de estar quite com a Justiça Eleitoral;
i)Atestado de Sanidade Física e Mental; j)Cópia do comprovante de conta bancaria;
Mirante da Serra/RO, 02 de setembro de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Prefeito (Assinado Eletronicamente)
Publicado por: Glauciania Dos Santos Código Identificador: CD7A2B87
GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4004/2026
De 03 de setembro de 2026.
“Dispõe sobre a Transferência por Anulação e Suplementação de Dotação no Exercício Vigente, na ordem de R$ 1.932,40 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 10 da Lei nº 1.556 de 18 de Dezembro de 2025 c/c art. 1º da Lei nº 677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), considerando os fundamentos que dispõe a Lei Federal 4320/64 e Lei Complementar 101/2000. DECRETA:
Art. 1º . Fica Autorizado a efetuar adequação na LOA, por transferência via Anulação dentro das mesmas ações no valor de R$ 1.932,40 (mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) , conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
| CÓDIGO | HISTÓRICO | VALOR |
|---|---|---|
| 02.00 | EXECUTIVO | |
| 02.02.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
| 08.244.0012.2051 | PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – COF ESTADUAL |
|
| 3.3.90.14 – 291 | Diárias – Civil | 877,30 |
| 3.3.90.39 – 295 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.055,10 |
| TOTAL DA TRANSFERÊNCIA | 1.932,40 |
Art. 2º . Fica Autorizado a efetuar adequação na LOA, via Anulação dentro das mesmas ações no valor de R$ 1.932,40 (mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), visando à cobertura de transferência, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
| CÓDIGO | HISTÓRICO | VALOR |
|---|---|---|
| 02.00 | EXECUTIVO | |
| 02.02.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSSITÊNCIA SOCIAL |
|
| 08.244.0012.2051 | PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – COF ESTADUAL |
|
| 3.3.90.32 – 293 | Material, Bem ou Serviçopara Distribuição Gratuita | 100,00 |
| 4.4.90.52 – 296 | Equipamentos e Material Permanente | 100,00 |
| 3.3.90.36 – 294 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 1.732,40 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | 1.932,40 |
Art. 3º . O valor total a ser anulado para a cobertura do presente decreto é R$ 1.932,40 (mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos);
Art. 4º . Este Decreto entra vigor na data de sua publicação;
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Prefeito Municipal (Documento Assinado Eletronicamente)
Publicado por: Geirysjhon de Matos Dutra Código Identificador: D6B6EDFF
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 8413
PORTARIA DE Nº 8413/2026. EM 03 DE SETEMBRO DE 2026
―INSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO JULGAMENTO DE CHAMAMENTOS PÚBLICOS DAS PARCERIAS A SEREM FIRMADAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.‖
O Prefeito do Município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, Senhor JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, no uso de sua competência e atribuições legais que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO as disposições da Lei n° 13.019/20.
CONSIDERANDO, o Processo Administrativo nº 1819/2026; CONSIDERANDO, o Ofício de ID 444044 CONSIDERANDO, o despacho de ID 445276
R E S O L V E
Art. 1º Fica Instituído, como órgão colegiado, Comissão de Seleção Associações Rurais Privadas que representam a agricultura familiar, a qual compete o Processamento e Julgamento do Chamamento Público no âmbito da Administração Pública Municipal, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no edital de Chamamento respectivo.
Art. 2° -A Comissão de Seleção de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:
Jéssica Karen Pereira - Presidente. Cleiton Pereira Gouveia - Secretaria Paulo André Albergaria - Membro
Art. 3° - Para subsidiar os trabalhos, a Comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de outras pessoas.
Art. 4° - A Comissão de Seleção bem como a nomeação de seus membros terá a vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término dos Chamamentos Públicos processados.
Art. 5° - A Comissão solicitará auxilio e providências, quando houver necessidade da tomada de decisões que ultrapassarem suas competências.
Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Prefeito
(Assinatura Eletrônica)
Publicado por: Glauciania Dos Santos Código Identificador: DC7716AC
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 8414/2026
PORTARIA Nº 8414/2026 EM 03 DE SETEMBRO DE 2026
―REVOGA A PORTARIA Nº 8374/2026 DO DIA 14 DE AGOSTODE 2026 QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA PARA FISCAL CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, Senhor JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, no uso de sua competência e atribuições legais que lhe são conferidas,
R E S O L V E:
www.diariomunicipal.com.br/arom 98