DOMRO 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4313

IV – padronizar os procedimentos de conferência física, documental e técnica;

V – reduzir perdas financeiras decorrentes de recebimento inadequado;

VI – fortalecer os mecanismos de controle interno da Assistência Farmacêutica.

3. ABRANGÊNCIA

Este Protocolo aplica-se:

• Empenho;

• Ata de Registro de Preços ou Contrato, quando aplicável;

• documentos exigidos no processo de aquisição.

Etapa 3 – Conferência Documental Deverão ser conferidos:

• fornecedor;

• CNPJ;

• número do empenho;

• à Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF);

• à Farmácia Municipal;

• às Farmácias das Unidades Básicas de Saúde;

• à Farmácia Hospitalar, quando houver;

• aos farmacêuticos;

• aos técnicos e auxiliares de farmácia;

• descrição dos itens;

• quantidades;

• unidade de fornecimento;

• fabricante;

• marca (quando aplicável);

• valores.

• à Comissão de Recebimento de Materiais;

• ao Setor de Compras e Almoxarifado.

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Protocolo fundamenta-se nas seguintes normas:

• Constituição Federal (art. 196 e art. 37);

• Lei nº 8.080/1990;

• Lei nº 8.142/1990;

• Lei nº 14.133/2021;

• Portaria GM/MS nº 3.916/1998 (Política Nacional de Medicamentos);

• Portaria GM/MS nº 204/2007 (financiamento e organização da Assistência Farmacêutica);

• RDC ANVISA nº 20/2011 (controle de antimicrobianos);

• Portaria SVS/MS nº 344/1998 (medicamentos sujeitos a controle especial);

Qualquer divergência deverá ser registrada antes do recebimento.

Etapa 4 – Conferência Física Deverão ser verificadas:

• integridade das embalagens;

• lacres;

• ausência de umidade;

• ausência de perfurações;

• ausência de violação;

• identificação completa do produto;

• número do lote;

• data de fabricação;

• data de validade;

• forma farmacêutica;

• concentração.

• Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME);

• Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME);

• demais normas sanitárias vigentes.

5. RESPONSABILIDADES

5.1 Farmacêutico Responsável

Compete:

Etapa 5 – Conferência Sanitária O farmacêutico deverá verificar:

• registro sanitário válido;

• conformidade com a REMUME;

• conformidade com o edital ou contrato;

• condições aparentes do medicamento;

• realizar ou validar a conferência técnica;

• estabilidade do produto.

• decidir pela aceitação ou rejeição do material;

• registrar inconformidades;

• comunicar irregularidades aos setores competentes;

• autorizar a entrada definitiva no estoque.

5.2 Comissão de Recebimento Compete:

Etapa 6 – Medicamentos Termolábeis Medicamentos refrigerados deverão possuir comprovação de transporte em temperatura adequada. Serão verificados:

• temperatura registrada durante o transporte;

• integridade das embalagens térmicas;

• conferir quantitativamente os produtos;

• registrar divergências;

• tempo de transporte;

• condições dos recipientes.

• elaborar Termo de Recebimento ou Relatório de Não Conformidade.

5.3 Setor de Compras Compete:

Caso haja suspeita de quebra da cadeia de frio, o lote deverá ser colocado em quarentena até avaliação técnica. Etapa 7 – Antimicrobianos

Além das verificações anteriores deverão ser observados:

• comunicar ao fornecedor as inconformidades;

• providenciar substituição quando necessária;

• acompanhar a regularização contratual.

• identificação correta do fabricante;

• rastreabilidade do lote;

• condições de armazenamento;

6. ETAPAS DO RECEBIMENTO

Etapa 1 – Agendamento da Entrega

• conformidade com os controles específicos da assistência farmacêutica.

Sempre que possível, o fornecedor deverá informar previamente:

• data da entrega;

• horário previsto;

• número da nota fiscal;

Etapa 8 – Medicamentos Controlados Medicamentos sujeitos a controle especial deverão ser recebidos mediante conferência específica e armazenados imediatamente em local de acesso restrito.

• transportadora.

7. CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO

Etapa 2 – Recepção da Mercadoria No momento da entrega deverão ser apresentados:

Serão aceitos somente medicamentos que apresentem:

• conformidade com a especificação contratada;

• embalagem íntegra;

• Nota Fiscal;

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