DOMRO 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4313

Diretor-Presidente da Associação Raízes do Madeira

HELEN REGINA LEMOS FERREIRA SUBPROCURADORA ADMINISTRATIVO, CONVÊNIOS E CONTRATO

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: F529D500

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - IPAM PORTARIA Nº 498/2026/IPAM-DRFP

Porto Velho, 02 de setembro de 2026.

A DIRETORA PRESIDENTE – Interina, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, alínea ―g‖, do Decreto nº 4.123, de 18 de outubro de 1990;

RESOLVE:

Conceder ao servidor OZIEL MUCUA LIMA , matrícula nº 32913-0, a gratificação de Função de Confiança de Assistente Intermediário, deste Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho, a partir de 01 de setembro de 2026 , conforme Processo nº 011.003123/2026-11.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PRISCILLA BEZERRA GIROTO FARIAS LIMA Diretora Presidente - Interina

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 395A91D3

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUBPROCURADORIA DE PROCESSOS DISCIPLINAR PORTARIA Nº 164/CD/SPPD/PGM/2026.

PORTARIA Nº 164/CD/SPPD/PGM/2026. Porto Velho, 02 de setembro de 2026.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo de Administrativo n.º 017.005388/2025-12,

RESOLVE

Art. 1º Instaurar processo disciplinar, com fundamento na Lei Complementar nº 385/2010, e constituir Comissão com a finalidade de apurar suposto abandono de cargo público.

Art. 2º Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183, § 2º, da Lei Complementar nº 385/2010, por Comissão composta pelos seguintes servidores: EDUARDO PINHEIRO DIAS , Analista Jurídico, matrícula nº 70772, que atuará como Presidente; EMILIANA LITERONE ANDRADE MARTINS , Analista Jurídico, cadastro nº 103945, Membro; e LEILA MARIA SANTOS SOUZA , Analista Jurídico, cadastro nº 46393, todos estáveis e em exercício na ProcuradoriaGeral do Município, para apurar possível abandono de cargo, por ocorrência de faltas ininterruptas ao trabalho no período de janeiro de 2025 até os dias atuais, por parte C. L de S. S, cargo de merendeira, matrícula nº 814..., sem a devida justificativa, caracterizando, em tese, infringência ao art. 156, inciso III, §1º, da Lei Complementar nº 385/2010, que dispõe:

Art. 156. A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:

III – abandono de cargo;

§1º Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art.3º. Autoriza a Comissão de Processo Disciplinar, a realizar diligências, ouvir testemunhas, fazendo uso dos meios eletrônicos disponíveis (spark, whatsapp, e-mail, videoconferência e etc).

Parágrafo único. O disposto no caput, observará todos os atos e procedimentos próprios do processo apuratório, em estrita obediência aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: C6062A49

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUBPROCURADORIA DE PROCESSOS DISCIPLINAR PORTARIA Nº 165/CD/SPPD/PGM/2026

PORTARIA Nº 165/CD/SPPD/PGM/2026 orto Velho, 02 de setembro de 2026

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso da competência prevista no art. 165 e 166 da Lei Complementar nº 385/2010, e, ainda, considerando a necessidade de evitar influência na apuração objeto dos autos do Processo nº 004.014681/2026-09 RESOLVE:

Art. 1º Afastar, preventivamente das atividades funcionais, como medida cautelar, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo de 60 (trinta) dias, o Sr. José Almir Viamonte, CPF: 340.873.622-72, professor lotado na Escola Municipal de Ensino Fundamental Henrique Dias no Distrito de São Carlos, do exercício de suas atribuições junto a esta Municipalidade.

Art. 2º Proibir, durante o prazo previsto no art. 1º, o acesso do referenciado servidor/empregado público às dependências físicas e aos sistemas eletrônicos em uso neste Órgão e Entidade e, ainda, a posse de equipamentos e documentos, respeitados os direitos previstos no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 9E575B69

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV DECRETO Nº 22.419, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, instituído pela Lei Complementar nº 848, de 27 de novembro de 1989.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do

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