DOMRO 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4313

PARÁGRAFO TERCEIRO: O CONTRATO terá a sua execução restabelecida após a regularização das pendências que motivaram a suspensão.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO DO CONTRATO: O presente CONTRATO poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante manifestação formal, mantendo-se, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, até a efetiva liquidação do cartão de crédito/cartão convênio concedidos.

PARÁGRAFO ÚNICO: A partir da data de recebimento da denúncia, serão suspensas novas concessões de cartão de crédito/cartão convênio.

CLÁUSULA OITAVA – DA GERÊNCIA: A gerência deste CONTRATO por parte do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO será exercida pela Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, sob a responsabilidade da Chefia do Departamento de Gestão de Pessoase por parte da instituição.

PARÁGRAFO ÚNICO: A SEMAD fica exclusivamente responsável por publicar este contrato no Diário Oficial do Município de Porto Velho.

CLÁUSULA NONA – DO FORO: Será competente o foro da Comarca de PORTO VELHO para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da interpretação ou cumprimento deste CONTRATO, as quais não puderem ser solucionadas administrativamente pelas partes.

E, estando justos e acordados, declaram-se cientes e esclarecidos quanto às cláusulas deste instrumento, firmando o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas adiante identificadas, para que surta os devidos e legais efeitos.

Porto Velho, 20 de agosto de 2026.

heteroidentificação, avaliações biopsicossociais e publicação dos resultados, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos integrantes do processo.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.410.000,00 (dois milhões, quatrocentos e dez mil reais), assim distribuído: R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais) para o concurso da SEMED, até a faixa de 10.000 inscritos homologados; e R$ 1.645.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil reais) para o concurso da SEMUSA, até a faixa de 15.000 inscritos homologados, conforme proposta apresentada.

VIGÊNCIA: Inicia-se na data da última assinatura e se estende até a conclusão integral de ambos os certames (elaboração de editais, inscrições, aplicação de provas, correção, julgamento de recursos e homologação), tratando-se de contrato por escopo nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, prorrogável automaticamente até a conclusão do objeto.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 07.01 – Secretaria Municipal de Administração – SEMAD

Programa/Atividade: 07.01.04.128.031.2.224 – Realização de Concurso Público

Elemento de Despesa: 33.90.39 – Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 1501000000000000

Nota de Empenho nº 6254/2026, no valor total de R$ 2.410.000,00 (ID 1448507)

ANTÔNIO FIGUEIREDO DE LIMA FILHO Secretário Municipal de Administração Adjunto

BRUNA TAILINE RODRIGUES DE CARVALHO Secretária Municipal de Administração

GIORDANI LIMA DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação

BRUNA TAILINE RODRIGUES DE CARVALHO

Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: DFBBF592

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD CONTRATO - EXTRATO Nº3/2026/SEMAD-COAD

Porto Velho, 02 de setembro de 2026.

SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO Secretária Municipal de Saúde

Em 02 de setembro de 2026.

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 4080EDB6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD PORTARIA N° 152/2026/DEAD/GAB/SEMAD, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

Extrato Nº03 - SEMAD-COAD

EXTRATO DO CONTRATO Nº 098/2026/PGM

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017.010673/2026-36

CONTRATANTE: Município de Porto Velho/RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, inscrito no CNPJ nº 05.903.125/0001-45.

CONTRATADO: Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP, inscrito no CNPJ nº 13.761.170/0001-30. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021 (dispensa de licitação).

OBJETO: Contratação de instituição especializada para prestação de serviços técnicos especializados para planejamento, organização, operacionalização, execução e acompanhamento de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos e à formação de cadastro de reserva, visando atender a Secretaria Municipal de Educação – SEMED e a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, compreendendo provas objetivas, provas discursivas, prova de títulos, gestão de inscrições, análise de recursos, procedimentos de

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PORTO VELHO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 7°, inciso XIX, do Decreto n° 19.048/2023, veiculado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição nº 3489, de 07.06.2023. RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para integrarem a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 098/2026/PGM, vinculado ao Processo SEI n.º 017.010673/2026-36, referente ao INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO E PESQUISA – IBGP, CNPJ 13.761.170/0001-30:

Art. 2° COMPETE à Comissão de Fiscalização de Contratos exercer a supervisão e fiscalização da execução do contrato, bem como dos procedimentos inerentes aos serviços contratados. Ademais, incumbelhe a responsabilidade de acompanhar a vigência do contrato e quaisquer alterações contratuais, bem como gerir os registros pertinentes ao contrato, estabelecer comunicação com os órgãos

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