DOMRO 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4313

competentes, encaminhar processos de pagamento após a devida observância das cláusulas contratuais, comunicar eventuais irregularidades detectadas, propor a aplicação de penalidades quando cabível, receber notas fiscais e faturas após a comprovação da execução dos serviços, realizar fiscalizações presenciais e elaborar relatórios mensais.

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 24.543, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso, julgado em 21/08/2003, publicado no Diário da Justiça de 10/09/2003 - PP - 00029 EMENT. VOL - 02123-02 PP - 00349.

RESOLVE:

Art. 3° As informações relativas à execução dos serviços prestados no presente contrato serão certificadas pelo Grupo de Trabalho designado pelo Decreto nº 22.211, de 15 de julho de 2026, responsável pelo acompanhamento técnico dos concursos públicos da SEMED e da SEMUSA, cabendo à comissão instituída nesta Portaria a responsabilidade dos trâmites administrativos internos relativos ao contrato.

Período de vigência do contrato: da data da última assinatura até a conclusão integral de ambos os certames.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e tem validade até o dia 31 de dezembro de 2026.

DECLARAR A VACÂNCIA do cargo de PROFESSOR , ocupado pela servidora MARIA ALCIRENE DA SILVA COSTA , cadastro nº 33522, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED , no período de 28/08/2026 a 26/08/2029 , em virtude de posse em outro cargo inacumulável, de acordo com o Termo de Posse de 28/08/2026, conforme processo SEI nº 004.012668/2026-15.

BRUNA TAILINE RODRIGUES DE CARVALHO Secretária Municipal de Administração ( Assinado Eletronicamente)

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 3467CC3A

BRUNA TAILINE RODRIGUES DE CARVALHO

Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 5E4D6988

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD PORTARIA Nº 1374/2026/CDCS/DGP/SEMAD 02 DE SETEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , no uso de suas atribuições legais, conforme art. 1º, inciso XVI, c/c o inciso XXII, do Decreto nº 22.325, de 11/08/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia nº 4296, de 12/08/2026.

CONSIDERANDO o art. 100, da Lei Complementar nº 385, de 01/07/2010, publicada no D.O.M. nº 3.786, de 01/07/2010.

RESOLVE:

CONCEDER à servidora ELAINE CRISTINA NUNES MEDEIROS , cadastro nº 107450, ocupante do cargo de Agente Municipal de Trânsito, pertencente ao Quadro Pessoal deste Município, lotada na Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade - SEMTRAN , 03 (três) meses de LICENÇA PRÊMIO , referente ao 2º lustro do período aquisitivo de 24/12/2016 a 22/12/2021, a serem usufruídos no período de 01/10/2026 a 29/12/2026 , conforme Processo SEI nº 023.005768/2026-59.

BRUNA TAILINE RODRIGUES DE CARVALHO

Secretária Municipal de Administração ( Assinado Eletronicamente)

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: B18E510C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD PORTARIA Nº 1375/2026/CDCS/DGP/SEMAD 02 DE SETEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , no uso de suas atribuições legais, conforme art. 1º, inciso XVI, c/c o inciso XXII, do Decreto nº 22.325, de 11/08/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia nº 4296, de 12/08/2026.

CONSIDERANDO o art. 35, inciso VI, da Lei Complementar n° 385, de 01/07/2010, que dispõe do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, publicada no D.O.M. nº 3.786, de 01/07/2010.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD PORTARIA Nº 1376/2026/CDCS/DGP/SEMAD 02 DE SETEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 1º, inciso XVI, c/c o inciso XXII, do Decreto nº 22.325, de 11/08/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia nº 4296, de 12/08/2026.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 35 da Lei Complementar n° 385, de 01.07.2010, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, publicado no D.O.M. nº 3.786, de 01/07/2010.

CONSIDERANDO o julgamento publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia nº 4305, de 25/08/2026.

RESOLVE:

DEMITIR a servidora ANA CRISTINA GERALDO DOS SANTOS , cadastro nº 207747, ocupante do cargo de Gari , sob Regime Jurídico Estatutário, pertencente ao Quadro de Pessoal do Município, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, pela prática de transgressão disciplinar tipificada no art. 156, inciso III, § 1º da Lei Complementar nº 385 de 01/07/2010, publicada no D.O.M. nº 3.786, de 01/07/2010, a partir de 25/08/2026 , conforme processo SEI nº 009.010521/2026-32.

BRUNA TAILINE RODRIGUES DE CARVALHO

Secretária Municipal de Administração

(Assinado Eletronicamente)

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 6E0115D6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD PORTARIA Nº 1377/2026/CDCS/DGP/SEMAD 02 DE SETEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de

suas atribuições legais, conforme art. 1º, inciso XVI, c/c o inciso XXII, do Decreto nº 22.325, de 11/08/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia nº 4296, de 12/08/2026.

CONSIDERANDO o art. 43, §§ 1º 2º e 3º da Lei Complementar nº 385, de 01/07/2010, publicada no D.O.M. nº 3.786 de 01/07/2010.

RESOLVE:

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