DOMRO 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4313

E para constar, lavrei o presente Termo de Revelia para que produza seus efeitos legais.

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: FE364B1F

Porto Velho, 31 de AGOSTO de 2026.

RAIMUNDA CÂNDIDA E. GIL

DIAR/DGT/SEMEC Gerente

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURASEINFRA PORTARIA Nº 466/2026/ASTEC/SEINFRA

Porto Velho, 03 de setembro de 2026.

HUGO DE OLIVEIRA FRANÇA FILHO DGT/SEMEC/SERM Diretor

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 1BCBC8B4

SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMIAS EXTRATO TERMO ADITIVO 1500834

Processo Administrativo: Nº012.000904/2025-62 Data de Assinatura: 21/08/2026

Concedente: Município de Porto Velho (por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e de Assistência Social – SEMIAS). Representante: Paulo Afonso Ferreira Júnior (Secretário).

Conveniada (OSC): AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS – ADRA RONDÔNIA.

CNPJ: 04.198.211/0001-31 ). Representante: ALEXANDRE ALVES DA SILVA

1. Objeto do Acordo

O objeto deste Termo de Fomento é oriundo ao repasse de recursos financeiros à AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS -

ADRA, que tem como objetivo garantir proteção Integral de até 50 migrantes e refugiados estrangeiros, contribuindo para a prevenção do agravamento da situação de negligência, violência e ruptura de vínculos, possibilitando e restabelecendo a convivência comunitária, promovendo o acesso à rede socioassistencial, as demais políticas públicas setoriais, órgãos de garantia de direitos e o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público atendido.. Garantir a continuidade dos trabalhos realizados pela AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS - ADRA, conforme Plano de Ação juntado aos autos (Id1466397).

Fica ainda autorizado a AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS - ADRA,, a utilizar os rendimentos dos recursos remanescentes, incluindo os dos rendimentos das aplicações, para fins de conclusão das metas propostas no TERMO DE FOMENTO Nº 042/PGM/2025.

DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se os demais termos do Termo de Fomento nº 042/PGM/2025 , para que surtam os seus efeitos legais segundo os fins que se destinam.

DA PUBLICAÇÃO : Após as assinaturas deste termo aditivo, o Município providenciará sua publicação em inteiro teor no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – DOMER , bem como, no Sítio Eletrônico Oficial do Município (Portal da Transparência).

ÁRIEN DENISE KINM CHAVES LEVINO DE OLIVEIRA Gerente da Divisão de Monitoramento de Convênios

PAULO AFONSO FERREIRA JÚNIOR

Designa Comissão para realização de vistoria e apuração de fatos relacionados à retirada de terra e/ou cascalho em área comunitária destinada à implantação de campo de futebol no Distrito de Vista Alegre do Abunã.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA , no uso

das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, incisos I e III, e o artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e a Lei Complementar nº 1.000 de 07 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 000262/2026 – 15ª PJ/PVH, expedido pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, no âmbito da Notícia de Fato nº 2026.0001.012.74633, referente à suposta retirada de terra e/ou cascalho de área comunitária destinada à implantação de campo de futebol no Distrito de Vista Alegre do Abunã;

CONSIDERANDO o Ofício nº 779/2026/SMD-GAB, encaminhado pela Superintendência Municipal de Distritos – SMD, solicitando informações acerca da eventual execução, autorização, participação ou conhecimento desta Secretaria quanto aos fatos mencionados;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar verificação in loco e apurar as circunstâncias relacionadas aos fatos, bem como reunir elementos que subsidiem as providências administrativas pertinentes;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem Comissão específica de Vistoria e Apuração , com a finalidade exclusiva de realizar inspeção in loco e apurar os fatos relacionados à suposta retirada de terra e/ou cascalho de área comunitária destinada à implantação de campo de futebol no Distrito de Vista Alegre do Abunã, objeto do Processo nº 024.000419/2026-31 :

Art. 2º Compete à Comissão:

I – realizar vistoria in loco no local indicado nos autos;

II – verificar as condições existentes e eventual ocorrência de retirada, movimentação ou transporte de terra e/ou cascalho;

III – levantar informações acerca da eventual execução dos serviços, sua finalidade e destinação do material retirado;

IV – verificar a existência, no âmbito desta Secretaria, de ordens de serviço, autorizações, solicitações, projetos, registros ou outros documentos relacionados aos fatos;

V – realizar registros fotográficos e demais registros necessários à documentação da vistoria; e

VI – elaborar relatório circunstanciado, contendo as constatações e informações obtidas durante os trabalhos, para juntada aos autos e adoção das providências cabíveis.

Art. 3º Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá solicitar aos setores desta Secretaria as informações e os documentos necessários ao esclarecimento dos fatos objeto desta Portaria.

Art. 4º A atuação da Comissão ficará restrita ao objeto definido no art. 1º, não abrangendo outras ocorrências ou fatos estranhos à presente apuração.

Secretário Municipal de Inclusão e Assistência Social - SEMIAS

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