DOMRO 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4313

HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK

Publicado por: Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira Código Identificador: 8B55599D

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.394/GAB/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

―Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providencias‖.

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 19.200.569,42 (dezenove milhões, duzentos mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) , sob a seguinte estrutura programática:

Órgão: 02.006 – Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente (SAIMA)

execução do Contrato de programa nº 139/2026, processo Administrativo nº 00572.08.01-2026, celebrado entre o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA e a empresa CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL – CIMCERO , CNPJ 02.049.227/0001-57, que tem por objeto a elaboração de PROJETO TÉCNICO DE ENCERRAMENTO (PTE) DA ÁREA DO ANTIGO LIXÃO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS.

Art. 2º - Designar a servidora LUCINEIA TELES DA COSTA - MATRÍCULA: 59/1, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

OSMY TOLEDO DE SOUZA Prefeito

Publicado por: Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira Código Identificador: 5BE5F6C9

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 688/2026

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 16 – Construindo Teixeirópolis

Ação: XXXX - Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária - Linha 20 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 1.700.0000.000 – Transferências e Convênios da União

Valor: R$ 19.200.569,42 (dezenove milhões, duzentos mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) ,

A Prefeitura Municipal de Teixeirópolis/RO, por meio de seu representante legal Osmy Toledo de Souza , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e considerando o disposto no processo de Inexigibilidade de Licitação nº [688/2026 , que tem por objeto que trata da contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa EDUCAGOV para a realização de capacitação técnica, com base na Lei Federal nº 14.133/2021. por Inexigibilidade de Licitação , no valor de R$ R$ 2.690,00 (dois mil seiscentos e noventa reais). resolve:

Adjudicar o objeto do presente processo à empresa

Art. 2º Para cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Convênio nº 941219/2023, celebrado com a União por intermédio do Ministério da Defesa, art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

Art. 4º . Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 5º . Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado por: Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira Código Identificador: 356BC81A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 076/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre designação de Fiscal titular e de fiscal substituto.

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, e a Lei 14.133/2021 e demais legislações pertinentes:

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora SABRINA BARRETO DE CASTRO - MATRÍCULA: 2966/2, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a

EDUCAGOV CURSOS E TECNOLOGIA LTDA. inscrita no CNPJ nº 55.809.719/0001-26 , em conformidade com a justificativa apresentada nos autos.

Homologar a presente contratação, com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 , tendo em vista a Dispensa de licitação devidamente justificada nos autos do processo.

Diante do exposto, determino a adoção das providências cabíveis para a formalização da contratação, nos termos da legislação pertinente.

Teixeirópolis/RO, 03 de Setembro de 2026.

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Teixeirópolis

Publicado por: Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira Código Identificador: 7CCECDC7

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL, 17 DE JULHO DE 2026. THEOBROMA/RO 17, DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO CELETISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna 393 de 15/07/2026 (ID 140766)

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