DOMRO 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4313
Publicado por: Daniela Pagno Dos Santos Código Identificador: D22E6B15
ASSESSORIA JURÍDICA LEI N. 2.867/PMMA/2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N. 2.867/PMMA/2026.
―DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 715.000,00 (Setecentos e quinze mil reais), para folha de pagamento, licenças prêmio e auxilio alimentação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, e pagamento das licenças prêmio da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
| Órgão/ Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Atividade | Ação Do Programa | Elemento De Despesas | FONTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/003 PMMA/ SEMAP |
04 Administração |
122 Administração Geral | 0005 Planejamento e Gestão da SEMAP |
2 Atividade |
053 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da SEMAP |
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 360.000,00 | 25000000 Recursos não Vinculados de Impostos – Exercícios Anteriores |
| 02/003 PMMA/ SEMAP |
04 Administração |
122 Administração Geral | 0005 Planejamento e Gestão da SEMAP |
2 Atividade |
053 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da SEMAP |
3.1.90.94.00.00 Indenizações e restituições Trabalhistas |
R$ 300.000,00 | 25000000 Recursos não Vinculados de Impostos – Exercícios Anteriores |
| 02/003 PMMA/ SEMAP |
04 Administração |
122 Administração Geral | 0005 Planejamento e Gestão da SEMAP |
2 Atividade |
053 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da SEMAP |
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação |
R$ 20.000,00 | 25000000 Recursos não Vinculados de Impostos – Exercícios Anteriores |
| 02.008 PMMA/ SEMAS |
08 Assistência Social |
122 Administração Geral | 0027 Gestão Administrativa da SEMAS |
2 Atividade |
020 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais - SEMAS |
3.1.90.94.00.00 Indenizações e restituições Trabalhistas |
R$ 35.000,00 | 25000000 Recursos não Vinculados de Impostos – Exercícios Anteriores |
| Total | 715.000,00 |
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza – RO, 02 de setembro de 2026.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município– OAB/RO 2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
Publicado por: Daniela Pagno Dos Santos Código Identificador: D08EC30E
ASSESSORIA JURÍDICA LEI N. 2.869/PMMA/2026.
LEI N. 2.869/PMMA/2026.
―DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito Especial por Recursos Vinculados a Receita ao orçamento vigente, no valor de R$1.648.345,22 (Um milhão seiscentos e quarenta e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), oriundos Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação, a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Infraestrutura de Transportes e Habitação (FUMFITHA), de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
| Órgão/ Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Atividade |
Ação do Programa | Elemento de Despesas | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 02.017 | 04 | 122 | 0007 | 1 | 625 | 33.90.30.00.00 | 17590000 | R$ |
| PMMA/ FUMFITHA | Administração | Administração Geral | Gestão da Política de Transporte e Desenvolvimento Urbano e Rural |
Projeto |
Recuperação de Estradas Vicinais - FITHA |
Material de Consumo |
Recursos Vinculados a Fundos - Exercício Corrente |
1.000.000,00 |
| 02.017 | 04 | 122 | 0007 | 1 | 625 | 33.90.39.00.00 | 170000 | R$ |
| PMMA/ FUMFITHA | Administração | Administração Geral | Gestão da Política de Transporte e Desenvolvimento Urbano e Rural |
Projeto |
Recuperação de Estradas Vicinais - FITHA |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Recursos Vinculados a Fundos - Exercício Corrente |
648.345,22 |
| Total | 1.648.345,22 |
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