DOEAM 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 01 de setembro de 2026 17

tendo como interessada a empresa Navegação Cidade LTDA. , inscrita no CNPJ nº 63.698.724 / 0001 - 70 , conforme informações contidas nos autos do Processo nº 01.01.028101.022370/2025-06-SEDUC/SIGED (Processo juntado nº 01.01.028101.010915/2023-61- SEDUC/SIGED) ;

CONSIDERANDO o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais - CAIC, concluindo que houve a efetiva prestação do serviço conforme documentos comprobatórios constante nos autos;

I. NÃO APLICAR PENALIDADE ao servidor EMMANUEL PIRES GALVÃO DE MEDEIROS JUNIOR , tendo em vista que agiu no cumprimento do dever legal, revestido pelas obrigações atribuídas pelo cargo que ocupava;

II. RECONHECER a dívida no R$ 1.269.071 , 44 (um milhão , duzentos e sessenta e nove mil , setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) , em favor da empresa NAVEGAÇÃO CIDADE LTDA , inscrita no CNPJ nº 63.698.724 / 0001 - 70 , com fulcro nos artigos nº 267, 268 e 270 do Decreto Estadual nº 47.133/2023 e em razão de ter atendido os requisitos exigidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da Instrução Normativa nº 02/2024 - CGE/AM, conforme exposto no Relatório Final;

III. CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021.

IV. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 27 de agosto de 2026.

LUIZ HENRIQUE PACHECO DA SILVA Secretário Executivo Adjunto de Gestão

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.031816 / 2026 - 66 - SEDUC / SIGED e o laudo médico nº 348960/2026 ;

I. READAPTAR temporariamente , nos termos do art. 32 e parágrafo único da Lei nº 1.778/1987, a servidora RAIMUNDA LUIZA LUNA DA SILVA , PROFESSOR PF20.ESP-III, matricula 220099-6A, lotada na Escola Estadual HERMANO STRADELLI, turno vespertino/Uarini, exercendo a função de AUX. DE BIBLIOTECA, no período de 05/08/2026 a 02/12/2026 ; II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de Lotação que atribua ao(à) professor(a) as atividades, conforme estabelecido no art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1987 .

Manaus, 27 de agosto de 2026.

JANDER DE LIMA LASMAR Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

PORTARIA GS Nº 1133, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.032775 / 2026 - 25 - SEDUC / SIGED e o laudo médico nº 348710/2026 ; RESOLVE:

I. READAPTAR temporariamente , nos termos do art. 32 e parágrafo único da Lei nº 1.778/1987, a servidora MARIA JOSÉ VIANA SILVA , cargo PROFESSOR PF20. MSC-II, matrícula 185526-3A, lotada na ESCOLA ESTADUAL NELSON FERREIRA/MANAUS, turno noturno, exercendo a função de AUX. DE BIBLIOTECA, no período de 03/08/2026 a 29/01/2027 ; II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de Lotação que atribua ao(à) professor(a) as atividades, conforme estabelecido no art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1987 .

I. READAPTAR temporariamente , nos termos do art. 32 e parágrafo único da Lei nº 1.778/1987, a servidora LUCIANA AMUD SOUTO NASCIMENTO , PROFESSOR PF40.ESP-III, matricula 178541-9C, lotada na Escola Estadual ANGELO RAMAZZOTTI , turno matutino e vespertino/ Manaus, no período de 06/08/2026 a 04/10/2026 ;

II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de Lotação que atribua ao(à) professor(a) as atividades, conforme estabelecido no art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1987 .

Manaus, 27 de agosto de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço; CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo:

PROCESSO Nº 01.01.028101.030004/2026-01/SEDUC/SIGED

HERIAN LIRA QUEIROZ SAMPAIO , cargo PROF.SERVIÇOS PRESTADOS ADICIONAL, matricula nº 013.832-0A, no período de 11/02/2000 a 28/02/2001.

Manaus , 26 de agosto de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

PORTARIA GS Nº 1061, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.031749 / 2026 - 80 - SEDUC / SIGED e do Laudo Médico nº 347296/2026 ; RESOLVE:

I. READAPTAR temporariamente , nos termos do art. 32 e parágrafo único da Lei nº 1.778/1987, a servidora MARCIA REBELO , PROFESSOR PF40. ESP-III, matrícula nº 200792-4F, lotada na Escola Estadual Inspetora Dulcinéia Varela Moura , nos turnos vespertino e noturno, exercendo a função de AUX. DE BIBLIOTECA , no período de 14/07/2026 a 12/08/2026; II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de Lotação que atribua ao(à) professor(a) as atividades, conforme estabelecido no art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1987 .

Manaus, 26 de agosto de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Manaus, 27 de agosto de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 285939

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.032761 / 2026 - 01 - SEDUC / SIGED e do Laudo Médico nº 349106/2026 ;

CONSIDERANDO os termos da Portaria GSE nº 149, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado, de 27 de fevereiro de 2026, com fito de apurar a responsabilidade de quem deu causa ao fornecimento do serviço de abastecimento de água, prestados durante o período de 2019 e 2021 sob responsabilidade desta secretaria, sem o devido procedimento, tendo como interessada SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ - SAAE , CPNJ n° 05.398.409/0001-21., conforme informações contidas nos autos do Processo n ° 01.01.028101.00 7555/2026-63-SEDUC/SIGED ;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO