DOMRO 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4309
Art. 1º Fica determinada a instauração de Auditoria Especial pela Controladoria Geral do Município, com o objetivo de fiscalizar e avaliar a regularidade dos atos administrativos, a execução física e financeira e o cumprimento das obrigações contratuais, oriundos dos processos administrativos: 1817/2022; 7363/2022; 1858/2023; 12967/2023 e 16248/2022.
Art. 2º A Controladoria-Geral do Município terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste Decreto, para apresentar o Relatório de Auditoria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.
Art. 3º Os servidores e gestores dos órgãos envolvidos na execução do referido contrato deverão fornecer, de imediato, todas as informações solicitadas pela equipe de auditoria.
Art. 4º Constatadas quaisquer irregularidades, a Controladoria deverá notificar as autoridades competentes para adoção das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis, bem como informar o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Art. 5º Por precaução, enquanto perdurar a presente Auditoria Especial, fica suspensa qualquer contratação relativa aos itens 04 e 06 da Ata de Registro de Preço nº 51/2025/SML.
RETIFICA:
Na Lei Municipal nº 3.124/2026 , publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 21 de agosto de 2026:
Onde se lê:
―LEI MUNICIPAL Nº 3.124, ARIQUEMES, 30 DE AGOSTO DE 2026.‖
Leia-se:
―LEI MUNICIPAL Nº 3.124, ARIQUEMES, 20 DE AGOSTO DE 2026.‖
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 24 de agosto de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE Prefeita do Município de Ariquemes
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE , PREFEITA MUNICIPAL , em 24/08/2026 às 12:43, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
Art. 6º Fica revogado o Decreto 23958 de 15/07/2026 (ID 4148779)
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 27 de agosto de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE , PREFEITA MUNICIPAL , em 27/08/2026 às 12:10, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4246689 e o código verificador 9454E0E5 .
Publicado por: Bruno de Luca Soares Vieira Código Identificador: C9233467
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.124, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO A
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.124, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPALNº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUEDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES,AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃONO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2026, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO , Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de correção de erro material constante na epígrafe da Lei 3124 de 20/08/2026 (ID 4227586);
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4233039 e o código verificador 412D1FDF .
Publicado por: Bruno de Luca Soares Vieira Código Identificador: 77D625F5
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PORTARIA Nº 710, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 221/2026
PORTARIA Nº 710, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 221/2026
O Secretário Municipal de Saúde Interino de Ariquemes , Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Processo Administrativo 8-18286/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores públicos para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 221/2026, que entre si celebram o Município de Ariquemes, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e a Empresa CIDE- CAPACITACAO, INSERCAO E DESENVOLVIMENTO.
Gestora de contrato:
Francieli Gomes de Lima
Fiscal de contrato:
Luceli Gomes de Andrade
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 26 de Agosto de 2026, 138º da República.
GABRIEL SANTOS DALLA COSTA
Secretário Municipal de Saúde Interino de Ariquemes/RO
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