DOMRO 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4309

vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS .

Itapuã do Oeste/RO, 27 de agosto de 2026.

IDIZNEI CASTRO MARTINS

Art. 2º Para atendimento das demandas jurídicas do CREAS/SEMTAS, a Procuradoria-Geral do Município disponibilizará profissional habilitado, na condição de advogado, todas as segundasfeiras, no período matutino , para prestar o necessário suporte jurídico à unidade.

Art. 3º A presente lotação e a disponibilização do profissional previstas nesta Portaria terão caráter provisório , permanecendo vigentes até a criação e o provimento do cargo destinado ao atendimento jurídico da unidade, ou até ulterior deliberação da Administração.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 30 de março de 2026.

Dê-se ciência; Publique-se; Cumpra-se.

LAÍS SELVITA BARROS PINHEIRO DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social Decreto nº 16.506/GAB-PREF/2025

Publicado por: Eliane Barbosa de Jesus Silva Código Identificador: C8658DAC

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 644-08/2026

O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO , por intermédio do Prefeito Municipal, torna público, para conhecimento dos interessados, a ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 30/2026 , Processo Licitatório nº 644-08/2026 , nos termos do inciso IV do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

OBJETO: Aquisição de equipamentos permanentes destinados à estruturação das oficinas de costura, culinária e demais atividades socioeducativas desenvolvidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV .

EMPRESAS ADJUDICATÁRIAS:

CAMOLESI MÁQUINAS LTDA , inscrita no CNPJ nº 12.807.382/0001-49 , no valor total de R$ 6.588,00 (seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais) .

REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 52.386.933/0001-62 , no valor total de R$ 3.452,49 (três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) .

CLEIDE BEATRIZ IORIS LTDA , inscrita no CNPJ nº 41.947.390/0001-99 , no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais) .

VALOR TOTAL ADJUDICADO E HOMOLOGADO: R$ 10.440,49 (dez mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos).

VALOR TOTAL ORÇADO: R$ 26.147,88.

ECONOMIA OBTIDA: R$ 15.707,39, correspondente a 60,0713% do valor orçado.

Prefeito Municipal

Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55

Publicado por: Denise Aparecida de Oliveira Twardowski Código Identificador: 648A5459

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DECRETO Nº 3.397, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DECRETO Nº 3.397, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO o disposto do artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1.220 de 12 de Dezembro de 2025, que trata da solicitação de abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;

CONSIDERANDO o disposto do artigo 7º e 8º, da Lei Orçamentária Anual Nº 1.232 de 30 de Dezembro de 2025, que trata da abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.257, de 05 de janeiro de 2026, que trata da abertura do Orçamento vigente, Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2026;

CONSIDERANDO o Memorando nº 416/SEMSAU/2026, de 26 de Agosto de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU solicita a abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro destinados à suplementação de elemento de despesa para fins de pagamento de folha mensal do Hospital Pequeno Porte, garantindo condições de continuidade nas ações e serviços assistenciais da saúde.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) , para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento conforme a seguir mencionados:

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