DOMRO 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4309
Superávit Financeiro (+): R$ 300.000,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste/RO, 26 de Agosto de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/08/2026 às 22:28, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 554548 e o código verificador C388B7DC .
| Referência:Processo nº 35-63/2026. Docto ID: 554548 v1 |
|---|
Publicado por: Rait Monteiro de Souza Código Identificador: D35E4115
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DECRETO Nº 3.398, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DECRETO Nº 3.398, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO , no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO o disposto do artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1.220 de 12 de Dezembro de 2025, que trata da solicitação de abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto do artigo 7º e 8º, da Lei Orçamentária Anual Nº 1.232 de 30 de Dezembro de 2025, que trata da abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.257, de 05 de janeiro de 2026, que trata da abertura do Orçamento vigente, Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o Memorando nº 632/SEMED/2026, de 26 de Agosto de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação - SEMED solicita a abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro para cobrir despesas com Indenizações e Restituições. DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 29.825,55
(vinte e nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento conforme a seguir mencionados:
| SEMED | |
|---|---|
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 12.122.0002.2003.0000 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
| FICHA: | 820 |
| 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ 29.825,55 |
| Fonte de Recurso: | 25.2.500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Exercícios Anteriores) |
| Superávit Financeiro (+): | R$ 29.825,55 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste/RO, 26 de Agosto de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/08/2026 às 22:28, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 554559 e o código verificador 192B6273 .
Referência: Processo nº 35-63/2026. Docto ID: 554559 v1
Publicado por: Rait Monteiro de Souza Código Identificador: 3D00526B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°347/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
PORTARIA N°347/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CPAD.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a conclusão dos trabalhos de apuração dos fatos objeto dos Processos Administrativos nº4438/2025;
CONSIDERANDO que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, instituída pela Portaria nº 209/2026, necessita de prazo adicional para a conclusão da instrução processual conforme Memorando nº61/CPAD/2026;
CONSIDERANDO os princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da busca da verdade material que regem o Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, designada pela Portaria nº 209/2026, responsável
I - SUPLEMENTAÇÃO (ES): UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
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