DOMRO 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4309

Diante do exposto, esta relatora manifesta-se favoravelmente para que o Conselho Municipal de Educação de Porto Velho (CME/PVH): Conceda, por três anos, o Ato de Manutenção de Reconhecimento a EMEI Cosme e Damião, concedido pelo Parecer nº 06/CAEI/CME2021 e Resolução nº 002/CME-2022, para atendimento da etapa da Educação Infantil;

Destaca-se que a direção da instituição deverá observar o disposto no art. 21 da Resolução nº 18/CME-2023, encaminhando ao Conselho Municipal de Educação, a cada 3 (três) anos, o Relatório Trienal destinado à verificação da manutenção das condições institucionais, pedagógicas, administrativas e estruturais que fundamentam o presente ato regulatório.

Recomenda-se que a Mantenedora providencie a ampliação da acessibilidade na colocação de piso tátil, de sinalização acessível e à existência de calçamento apenas parcial em alguns ambientes, aspectos que demandam adequação para o pleno atendimento às exigências legais vigentes. É o parecer, salvo melhor juízo.

MARA GENECY CENTENO NOGUEIRA Conselheira Relatora

VI. DECISÃO DA CÂMARA DE PLANEJAMENTO, NORMATIZAÇÃO E AVALIAÇÃO - CPNA

A Câmara de Planejamento, Normatização e Avaliação – CPNA APROVA por unanimidade o Parecer da Conselheira Relatora.

Porto Velho, 18 de junho de 2026.

VERA LÚCIA BORGES DA SILVA DE LIMA Conselheira Presidente do CME/PVH MÁRIO JORGE SOUZA DE OLIVEIRA Conselheiro SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU DALVA ALVES DOS SANTOS Conselheiro Conselheira

VII. DECISÃO DO CONSELHO PLENO

O Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação de Porto Velho APROVA a decisão da Câmara de Planejamento, Normatização e Avaliação – CPNA.

Voto em contrário, conforme Art. 35 do Decreto Nº 14.356/16, dos Conselheiros Francisco Fialis Diniz e Mirian Pereira da Silva.

Porto Velho, 10 de agosto de 2026.

ASSINATURAS

Documento Homologado em 28 de agosto de 2026

GIORDANI DOS SANTOS LIMA

Secretário Municipal de Educação - SEMED

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 0048EDC9

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO VELHO

PORTARIA Nº 18/CME-2026

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO VELHO – CME-PVH , no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas na Lei Complementar nº 521, de 25 de fevereiro de 2014, e no Decreto nº 14.353, de 01 de dezembro de 2016 (Regimento Interno do CME),

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o calendário oficial das reuniões ordinárias das Câmaras Temáticas e Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Educação de Porto Velho – CME-PVH, referentes ao mês de setembro de 2026, conforme segue:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 27 de agosto de 2026.

Assinado Eletronicamente VERA LÚCIA BORGES DA SILVA DE LIMA Conselheira Presidente do CME/PVH

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 0E808438

SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMIAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

Resolução Nº 435 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

"Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação para Reprogramação de Saldo em Superávit Financeiro para o exercício de 2026, pertinente ao recurso de Emenda Parlamentar Especial."

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE PORTO VELHO/RO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 413, de 30 de março de 2011, e seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CMAS nº 372, de 27 de maio de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de reprogramação do saldo em superávit financeiro para o exercício de 2026, referente ao recurso de Emenda Parlamentar Especial;

CONSIDERANDO o Processo nº 012.007275/2026-82, que apresenta o Plano de Aplicação para Reprogramação de Saldo em Superávit Financeiro;

CONSIDERANDO que o montante global do recurso corresponde a R$ 1.485.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), referente à conta nº 573442853-8, da Caixa Econômica Federal, Agência nº 0632-7, oriundo da Emenda Parlamentar Especial nº 202592240003, do Parlamentar Marcos Rogério, na fonte de recurso 1.706.0000.3110.0000;

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária realizada em 26 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Dispõe sobre o calendário oficial de reuniões do Conselho Municipal de Educação de Porto Velho referente ao mês de setembro de 2026.

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação para Reprogramação de Saldo em Superávit Financeiro para o exercício de 2026, pertinente ao recurso de Emenda Parlamentar Especial, no valor total de R$ 1.485.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).

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