DOMRO 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4309

As infrações penais tipificadas na Lei 14.133/2021 serão objeto de processo judicial, na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

As infrações penais tipificadas na Lei 14.133/2021 serão objeto de processo judicial na norma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A aquisição dos artigos de que trata o Edital ocorrerá por conta na previsão do Orçamento da Câmara Municipal de Seringueiras/RO. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

2. Integram esta Ata, o Edital de pregão eletrônico nº 03/2026 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas.

3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal;

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas deste contrato será competente a COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ –RO.

E por estarem, assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente, em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Seringueiras – RO, 17 de AGOSTO de 2026.

JULIANE CRESTANI

Câmara Municipal de Seringueiras-RO CNPJ N. 84.580.224/0001-00 Contratante

REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA,

CNPJ N. 52.386.933/0001-62 Contratada

Publicado por: Katieli Bulk Moreira Código Identificador: E61F6384

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 20/2026 PREGÃO N. 3/2026

ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS CNPJ: 84.580.224/0001-00

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 20/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE, ENTRE SI, CELEBRAM, DE UM LADO, A CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, ESTADO DE RONDONIA E DE OUTRO A FERNANDES TREINAMENTOS E GESTÃO COMERCIAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB N. 39.758.900/0001-38 NA FORMA ABAIXO.

TIPO DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO Nº. 30/2026 ABERTURA: 26/06/2026

Pelo presente instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 84.580.224/0001-00, com sede a Avenida Capitão Sílvio, s/n, Município de Seringueiras, Estado de Rondônia, neste ato representada por sua Presidente Sra. JULIANE CRESTANI, brasileira, solteira, funcionária público, REGISTRO GERAL/CPF sob nº ***.625.902-

, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 01, Bairro Bela Vista, Município de Seringueiras/RO, RESOLVE registrar os preços da empresa FERNANDES TREINAMENTOS E GESTÃO COMERCIAL LTDA,** inscrita no CNPJ sob o n.

1. .900/0001-*, localizada na sito à Rua Jacy Paraná, nº 2620 – Bairro Roque – CEP: 76.804-430, Porto Velho-RO, neste ato representada por MARGARETH DOS SANTOS FERNANDES, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o Nº 04746598444, nacionalidade brasileira, natural de Pilar/AL, casada no regime de comunhão parcial de bens, nascida em 01/11/1983, Bacharel em Educação Física, portadora do RG nº 1789440 SSP/AL, residente e domiciliado na Rua Jacy Paraná, nº 2620 – Bairro Roque, na cidade de Porto Velho/RO – CEP: 76.804-430, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançadas, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, o qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta no art. 40, II, 78, IV, e 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, conforme as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:**

A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS, E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER

AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, de acordo com as especificações constantes no termo e referência e demais especificações estabelecidas no ato convocatório que permeou este certame, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a documentação e proposta de preços apresentadas pelas licitantes classificadas em primeiro lugar por item, conforme consta nos autos do processo nº 30/2026.

Este instrumento não obriga a Câmara a firmar contratações nas quantidades estimadas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP (https://pncp.gov.br/), e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

www.diariomunicipal.com.br/arom 227